(Publicado(a) no DOU de 13/11/1991, seção 1, página 0)
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"Fixa normas de apuração do imposto de renda na fonte sobre a gratificação de Natal (13º salário)."
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições dos arts. 6º, 25 e 26 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dos arts. 7º e 16 da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, e art. 31 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, resolve:
1. Para efeito da apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre a gratificação de Natal (13º salário) será observado o disposto nesta Instrução Normativa.
2. O 13º salário será totalmente tributado por ocasião de sua quitação.
2.1 Considera-se mês de quitação o mês de dezembro ou o mês da rescisão do contrato de trabalho.
2.2 Não haverá retenção na fonte pelo pagamento de antecipações do 13º salário.
2.3 A tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês pelo beneficiário.
2.4 No caso de pagamento de complementação do 13º salário posteriormente ao mês de quitação, o imposto deverá ser recalculado sobre o valor total dessa gratificação utilizando a tabela vigente no mês de quitação.
2.4.1 Do imposto apurado na forma deste subitem, será deduzido o valor do imposto retido anteriormente.
3. Na determinação da base de cálculo do 13º salário serão admitidas as seguintes deduções:
a) a quantia mensal por dependente, fixada na legislação, até o limite de 5(cinco) dependentes;
b) o valor da pensão judicial pago, correspondente ao 13º salário;
c) a parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, correspondente ao 13º salário, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, no caso de contribuinte com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos;
d) a contribuição para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incidente sobre o 13º salário, observado o disposto no subitem 3.1.
3.1 A contribuição previdenciária poderá reduzir a base de cálculo do 13º salário até o limite de não incidência do imposto da tabela progressiva mensal.
3.3.1 O saldo da contribuição previdenciária não utilizado para reduzir a base de cálculo do 13º salário poderá ser utilizado para reduzir a base de cálculo dos demais rendimentos pagos ao beneficiário, pelo empregador, no mês de quitação ou em mês posterior.
Exemplos
A título de exemplificação, apresentamos a seguir exemplos práticos determinando a base de cálculo do 13º salário, sujeita á incidência do imposto de renda na fonte, utilizando a tabela progressiva mensal vigente a partir do mês de novembro/91 (IN RF nº 099, de O1/11/91), cujo valor limite de não incidência do imposto é Cr$ 190.000,00.
Exemplo 1
Empregado sujeito ao regime da Consolidação das Leis Trabalho - CLT com os seguintes dados:
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Valor
do 13° salário
|
Cr$
500.000,00
|
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Valor
do salário
do mês
de dezembro/91
|
Cr$
500.000,00
|
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|
Valor
da pensão
judicial correspondente ao 13º
salário
|
Cr$
150.000,00
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N°
de dependentes
|
01
|
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Limite
máximo
para a contribuição
previdenciária
(INSS)
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Cr$
42.000,00
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Contribuição
previdenciária
incidente sobre o 13°
salário
|
Cr$
42.000,00
|
|
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Base
de cálculo
do 13°
salário
sujeita à
incidência
do imposto na fonte.
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13°
salário
|
Cr$
500.000,00
|
|
|
Deduções:
|
|
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Dependente
|
(Cr$
16.000,00)
|
|
|
Pensão
judicial
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(Cr$
150.000,00)
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Contribuição
previdenciária a ser utilizada no 13° salário
(*)
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(Cr$
42.000,00)
|
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Base
de cálculo do imposto na fonte
|
(Cr$
292.000,00)
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(*) Neste exemplo, o valor total da contribuição previdenciária do mês de dezembro/91 poderá ser deduzido do 13º salário.
Exemplo 2
Empregado sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT com os seguintes dados:
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valor
do 13° salário proporcional
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Cr$
320.000,00
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Valor
do salário do mês de dezembro/91
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Cr$
450.000,00
|
|
|
Valor
da pensão judicial correspondente ao 13° salário
|
Cr$
96.000,00
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n°
de dependentes
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01
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|
Limite
máximo para a contribuição previdenciária
(INSS)
|
Cr$
42.000,00
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Contribuição
previdenciária incidente sobre o 13? salário
|
Cr$
32.000,00
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Base
de cálculo do 13° salário sujeita à
incidência do imposto na fonte.
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13°
salário
|
|
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|
Deduções:
|
Cr$
320.000,00
|
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Dependente
|
(Cr$
16.000,00)
|
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|
Pensão
judicial
|
(Cr$
96.000,00)
|
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|
Contribuição
previdenciária a ser utilizada no 13° salário
(*)
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(Cr$
18.000,00)
|
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Base
de cálculo do imposto na fonte
|
Cr$
190.000,00
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|
(*) Neste caso, a contribuição previdenciária reduz a base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte até o limite de não incidência do imposto da tabela progressiva mensal.
O saldo da contribuição previdenciária não utilizado para reduzir a base de cálculo do 13º salário (Cr$ 32.000,00 - Cr$18.000,00 = Cr$ 14.000,00) poderá ser utilizado, somado à parcela restante da contribuição previdenciária do mês de dezembro/91 (Cr$14.000,00 + Cr$ 10.000,00 = Cr$ 24.000,00), para reduzir a base de cálculo dos demais rendimentos pagos pela fonte pagadora.
Exemplo 3
Servidor público federal estatutário com os seguintes dados:
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Valor
do 13° salário
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Cr$
430.000,00
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Valor
do salário do mês de dezembro/91
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Cr$
430.000,00
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Valor
da pensão judicial correspondente ao 13° salário
|
Cr$
129.000,00
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N°
de dependentes
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05
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Contribuição
providenciaria incidente sobre o 13° salário, sem
limite (12% de Cr$ 430.000,00 = Cr$ 51.608,00)
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Cr$
51.600,00
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Base
de cálculo do 13° salário sujeita á
incidência do imposto na fonte
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13°
salário
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Cr$
430.000,00
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Deduções:
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Dependente
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(Cr$
80.000,00)
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Pensão
judicial
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(Cr$
129.000,00)
|
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Contribuição
providenciária a ser utilizada no 13° salário
(*)
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(Cr$
31.000,00)
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Base
de cálculo do imposto na fonte
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Cr$
190.000,00
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(*) Neste exemplo, a contribuição providenciária reduz a base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte até o limite de não incidência do imposto da tabela progressiva mensal.
O saldo da contribuição previdenciária não utilizado para reduzir a base de cálculo do 13º salário (Cr$ 51.600,00 - Cr$31.000,00 = Cr$ 20.600,00) poderá ser utilizado, somado à parcela restante da contribuição previdenciária do mês de dezembro/91 (Cr$51.600,00 + Cr$ 20.600,00 = Cr$ 72.200,00) para reduzir a base de cálculo dos demais rendimentos pagos pela fonte pagadora.
4. Os valores relativos a pensão judicial e contribuição previdenciária, computados como deduções do 13º salário, não
5. De acordo com o artigo 582 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 54 de dezembro de 1980, cabe ao sindicato de cada categoria profissional de trabalhador avulso a responsabilidade pela retenção e o recolhimento do imposto incidente sobre o 13º salário, no mês de quitação.
5.1 A base de cálculo do imposto será o valor total do 13º salário pago pelo sindicato, no ano, ao trabalhador avulso.
6. O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se, no que couber, ao abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
7. Revoga-se a Instrução Normativa SRF nº 131, de 15 de dezembro de 1989.
CARLOS ROBERTO GUIMARÃES MARCIAL
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.