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Instrução Normativa SRF nº 101, de 31 de outubro de 2000
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 01/11/2000, seção , página 15)  

Dispõe sobre a cobrança, no âmbito do Distrito Federal, da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF não recolhida por força de decisão judicial.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 42, de 02 de maio de 2001)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 45 a 47 e 50 da Medida Provisória No 2.037, de 26 de outubro de 2000, bem assim a sustação, pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1a Região, em 30 de outubro de 2000, dos efeitos da tutela antecipada concedida nos autos da Ação Civil Pública No 2000.34.00.039611-5-DF resolve:

Art. 1o O débito a que se refere a alínea "a" do inciso II do art. 2o da Instrução Normativa SRF No 089, de 18 de setembro de 2000, deverá ser efetuado, no âmbito do Distrito Federal, até 1o de novembro de 2000.

Parágrafo único. O débito será efetuado de conformidade com as demais normas estabelecidas na Instrução Normativa referida no caput, observado, inclusive, o prazo estabelecido na alínea "a" do inciso III do § 7o de seu art. 2o.

Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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