IN SRF nº 96/2000

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso XXXIV do art. 5o da Constituição, nos arts. 205 e 206 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 34 da Medida Provisória nº 1.973-66, de 27 de setembro de 2000, resolve:

DA CERTIDÃO Direito à CertidãoArt.

Art. 1º É assegurado ao sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, independentemente do pagamento de qualquer taxa, o direito de obter certidão acerca de sua situação, relativamente aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF.

Formalização do Requerimento

Art. 2º Podem requerer a certidão a que se refere o artigo anterior:

I - o próprio sujeito passivo, se pessoa física;

II - o titular da firma individual ou o dirigente da sociedade, se pessoa jurídica.

§ 1º A certidão poderá, também, ser requerida pelo representante legal da pessoa jurídica ou seu preposto, conforme definido nas normas reguladoras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, ou pelo procurador devidamente habilitado de qualquer das pessoas citadas no caput.

§ 2° No caso de partilha ou adjudicação de bens de espólio e de suas rendas, poderá requerer a certidão o inventariante, o herdeiro, o meeiro ou o legatário, ou seus respectivos procuradores, devidamente habilitados.

§ 3º O requerimento de certidão relativa a sujeito passivo incapaz deverá ser assinado por um dos pais, pelo tutor ou curador, ou pela pessoa responsável, por determinação judicial, por sua guarda.

Art. 3º O requerimento da certidão será efetuado por meio do documento "Requerimento de Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e de Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Rural", de que trata o Anexo I, preenchido em duas vias.

§ 1º O requerente deverá apresentar, no ato do requerimento, documento que permita sua identificação.

§ 2º Se o requerimento for efetuado por procurador, deverá ser juntada a respectiva procuração, por instrumento público ou particular, ou cópia autenticada.

§ 3º Na hipótese de procuração por instrumento particular, será exigido o reconhecimento da firma do outorgante.

§ 4º Havendo débito cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial, deverão ser juntadas cópias dos seguintes documentos:

I - petição inicial;

II - decisão judicial que houver concedido a medida liminar em mandado de segurança;

III - depósitos judiciais ou demonstrativo da compensação efetuada por determinação judicial, quando for o caso;

IV - certidão narratória da ação que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário.

Local para Apresentação do Requerimento

Art. 4º O requerimento da certidão será apresentado na unidade da SRF da jurisdição do domicílio fiscal do sujeito passivo.

Competência para Expedir

Art. 5º A competência para expedir a certidão é do titular da Delegacia da Receita Federal - DRF ou da Inspetoria da Receita Federal, Classe A - IRF-A, com jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo.

DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS Condições para Expedir

Art. 6º A Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, administrados pela SRF, será fornecida quando o sujeito passivo estiver com seus dados cadastrais atualizados e não existir débito em seu nome, observadas, ainda, as seguintes condições:

I - no caso de pessoa física, não constar como omissa quanto à entrega das Declarações:

a) de Ajuste Anual do IRPF;

b) de Isento, se desobrigado da Declaração referida na alínea anterior;

c) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, se proprietário rural;

II - no caso de pessoa jurídica:

a) se optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, constar, em seu nome, o recolhimento dos valores devidos sob essa modalidade de tributação;

b) que não figure como omissa quanto à entrega das Declarações:

1. de Rendimentos - IRPJ;

2. Integrada de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ;

3. Simplificada, para as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES;

4. de Inatividade, para as pessoas jurídicas consideradas inativas;

5. de Contribuições e Tributos Federais - DCTF e de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, conforme o ano-calendário a que se referir;

6. de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF;

7. de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, se estiver sujeita à sua apresentação.

§ 1º O sujeito passivo que não estiver com os dados cadastrais atualizados deverá providenciar sua regularização, com a observância das normas que regulam o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e o CNPJ.

§ 2º No caso de requerimento de filial, a expedição da certidão é condicionada à inexistência de débito em nome da matriz, relativamente aos tributos e contribuições sujeitos à centralização de pagamentos.

§ 3º A pessoa jurídica em relação à qual não constar, nos registros da SRF, recolhimentos relativos ao SIMPLES a que se refere a alínea "a" do inciso II deste artigo, relativamente a períodos em que não haja auferido receita, ou em que tenha ocorrido compensação com créditos da mesma espécie, atendidos os demais requisitos, poderá obter a certidão mediante a apresentação do documento "Declaração de Ausência de Receita e de Compensação Efetuada", a que se refere o Anexo II desta Instrução Normativa.

§ 4º As pesquisas sobre a situação fiscal e cadastral do requerente restringir-se-ão ao Sistema Eletrônico de Expedição de Certidões.

Formalização da Certidão

Art. 7º A Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais será formalizada por meio do documento a que se refere o Anexo III desta Instrução Normativa.

Art. 8º A SRF disponibilizará, por meio da INTERNET, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, que substituirá, para todos os fins, a certidão expedida em suas unidades.

§ 1º Da certidão emitida por meio da INTERNET constará, obrigatoriamente, a hora e data de emissão, bem assim o código de controle da certidão.

§ 2º A consulta à autenticidade da certidão expedida na forma deste artigo será disponibilizada no endereço eletrônico referido no caput.

§ 3º A certidão expedida na forma deste artigo obedecerá o modelo constante do Anexo IV.

DA CERTIDÃO POSITIVA, COM EFEITOS DE NEGATIVA

Art. 9º Será emitida "Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais, com Efeitos de Negativa" quando, em relação ao sujeito passivo requerente, constar a existência de débito de tributo ou contribuição federal:

I - cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de:

a) moratória;

b) depósito do seu montante integral;

c) impugnação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

d) concessão de medida liminar em mandado de segurança.

II - cujo lançamento se encontre no prazo legal de impugnação, conforme art. 15 do Decreto No 70.235, de 06 de março de 1972;

III - que tenha sido objeto de parcelamento;

IV - em relação ao qual o sujeito passivo houver solicitado compensação com créditos decorrentes de pedido de restituição ou de ressarcimento, na forma da Instrução Normativa SRF No 21, de 10 de março de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF No 073, de 15 de setembro de 1997, pendente de decisão por parte da autoridade competente, após transcorridos trinta dias da protocolização do pedido de compensação na DRF ou IRF-A da jurisdição do domicílio fiscal do sujeito passivo;

V - em relação ao qual a pessoa jurídica apresentar à DRF ou IRF-A da jurisdição de seu domicílio fiscal, a "Declaração de Ausência de Receita e Compensação Efetuada" de que trata o Anexo II desta Instrução Normativa, demonstrando havê-lo compensado, espontaneamente, com crédito de imposto ou de contribuição da mesma espécie.

§ 1o A certidão de que trata este artigo terá os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais.

§ 2o Na hipótese do inciso IV deste artigo, a autoridade competente para autorizar a compensação, previamente à concessão da certidão, deverá proceder à análise sumária dos documentos comprobatórios da existência do crédito, anexados ao pedido de restituição ou ressarcimento pelo sujeito passivo.

§ 3o A certidão de que trata este artigo:

a) não se aplica a débitos ou à situação cadastral correspondente a imóvel rural;

b) será formalizada no documento "Certidão Positiva de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, com Efeitos de Negativa" de que trata o Anexo V desta Instrução Normativa.

DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL RURAL

Art. 10. A comprovação de regularidade para com o ITR será feita por meio da "Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural", de que trata o Anexo VI desta Instrução Normativa.

§ 1o A certidão de que trata este artigo poderá ser requerida na DRF ou IRF-A da jurisdição do imóvel rural ou do domicílio fiscal do proprietário, cabendo sua expedição ao titular da unidade que recepcionar o requerimento.

§ 2o Para o fornecimento da certidão de que trata este artigo não poderão constar, relativamente ao imóvel rural objeto do requerimento:

a) débitos relativos ao ITR;

b) ausência de entrega da DITR.

§ 3o A certidão expedida deverá conter a identificação do imóvel a que se refere.

§ 4o Quando o ITR estiver com sua exigibilidade suspensa, nos termos do inciso I do art. 9o, esta informação, ao ser expedida a certidão, deverá constar do campo "Observações".

DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO

Art. 11. Poderá, ainda, ser fornecida certidão positiva de tributos e contribuições federais, que consistirá, exclusivamente, do demonstrativo das pendências do sujeito passivo, relativas a débitos e irregularidades quanto à apresentação de declarações e dados cadastrais.

DO PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DAS CERTIDÕES

Art. 12. A certidão de que trata o art. 1o será expedida:

I - na hipótese do art. 8o, imediatamente à solicitação formalizada no endereço eletrônico referido no mesmo artigo;

II - nos demais casos, no prazo de dez dias, contado da data de entrada do requerimento na DRF ou IRF-A.

Parágrafo único. Havendo pendências que impeçam a expedição de certidões a que se referem os arts. 7o, 9o e 10, a contagem do prazo previsto no inciso II deste artigo terá início na data em que o requerente comprovar a sua regularização.

DO PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES

Art. 13. O prazo de validade das certidões de que trata esta Instrução Normativa é de seis meses, contado da data de sua emissão, observado o disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo.

§ 1o Na hipótese da alínea "c" do inciso I do art. 9o, a certidão requerida durante o prazo para impugnação ou recurso, quando ainda não apresentado ou interposto, terá sua validade limitada à data final do referido prazo.

§ 2o O prazo de validade de certidão fornecida a sujeito passivo com débito objeto de impugnação ou recurso, na área administrativa, é limitado à data da ciência da decisão relativa à reclamação ou ao recurso.

§ 3o O uso da certidão a que se refere o parágrafo anterior, após a data da ciência da decisão, corresponde ao uso de certidão inidônea.

§ 4° A certidão terá eficácia, dentro do seu prazo de validade, para prova de quitação dos tributos e contribuições federais a que estiver vinculado o sujeito passivo e somente a ele abrangerá.

§ 5o A certidão que for emitida com base em determinação judicial deverá conter, no campo "Observações", os fins a que se destina, nos termos da decisão que determinar sua expedição.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14. As certidões a que se referem os arts. 9o, 10 e 11 não serão emitidas por meio da INTERNET.

Art. 15. A competência para expedir as certidões de que trata esta Instrução Normativa pode ser subdelegada, mediante ato do titular da DRF ou da IRF-A.

Art. 16. Ficam aprovados os formulários "Requerimento de Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e de Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Rural" (Anexo I), "Declaração de Ausência de Receita e de Compensação Efetuada" (Anexo II), "Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais" (Anexo III), "Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais emitida via INTERNET" (Anexo IV), "Certidão Positiva de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, com Efeitos de Negativa" (Anexo V) e "Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural" (Anexo VI), com as seguintes características:

I - "Requerimento de Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e de Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural":

a) formato de 210x297 mm;

b) cor preta;

c) impresso em via única, frente e verso;

II - "Declaração de Ausência de Receita e de Compensação Efetuada":

a) formato de 210x297 mm;

b) cor preta;

c) impresso em via única.

III - "Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais", de que trata o art. 7o, e "Certidão Positiva de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, com Efeitos de Negativa":

a) de emissão manual:

1. formato de 210x297 mm (quadro fechado);

2. cor 1x1 azul bronze, supercor referência 8505 ou similar, com fundo repetitivo de segurança, com as armas da República no canto superior esquerdo;

3. papel apergaminhado, com gramatura mínima de 90 g/m2;

4. numeração tipográfica e seqüencial, iniciada pela letra "M", com oito dígitos;

b) de emissão eletrônica:

1. formato de 210x305 mm;

2. cor 1x1 azul bronze, supercor referência 8505 ou similar, com fundo repetitivo de segurança, com as armas da República no canto superior esquerdo;

3. papel apergaminhado, com gramatura mínima de 90 g/m2;

4. numeração tipográfica e seqüencial, no canto superior direito, com oito dígitos;

IV - "Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural":

a) de emissão manual:

1. formato de 210x297 mm;

2. cor azul bronze, supercor referência 8505 ou similar, com fundo repetitivo de segurança, com as armas da República no canto superior esquerdo;

3. papel apergaminhado, com gramatura mínima de 90 g/m2;

4. numeração tipográfica e seqüencial, no canto superior direito, iniciada com a letra "M", com oito dígitos;

b) de emissão eletrônica:

1. formato de 210x305 mm;

2. cor azul bronze, supercor referência 8505 ou similar, com fundo repetitivo de segurança, com as armas da República no canto superior esquerdo;

3. papel apergaminhado, com gramatura mínima de 90 g/m2;

4. numeração tipográfica e seqüencial, no canto superior direito, com oito dígitos;

§ 1o O recebimento, a guarda, a distribuição e o controle dos formulários referidos no caput são atribuições das projeções do Sistema de Arrecadação e Cobrança das DRF ou das IRF-A.

§ 2o O formulário constante do Anexo I poderá ser reproduzido livremente, por cópia reprográfica, observadas as especificações descritas no inciso II deste artigo, e será disponibilizado no endereço eletrônico da SRF na INTERNET: http://www.receita.fazenda.gov.br.

Art. 17. As certidões de que tratam esta Instrução Normativa serão cadastradas no Sistema Eletrônico de Expedição de Certidões.

Art. 18. A exceção do formulário constante do Anexo I desta Instrução Normativa, poderão ser utilizados, até 31 de maio de 2001, os formulários aprovados pela Instrução Normativa SRF No 80, de 23 de outubro de 1997. (Prorrogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 55, de 31 de maio de 2001)

Art. 19. Na hipótese de concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, no âmbito da SRF, é vedada a exigência da certidão de que trata o art. 1o, cabendo a verificação de regularidade fiscal do sujeito passivo à unidade encarregada da análise do pedido.

Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21. Fica revogada a Instrução Normativa SRF No 80, de 23 de outubro de 1997. swap_horiz

EVERARDO MACIEL

ANEXOS

Anexo I.doc

Anexo II.doc

Anexo III.doc

Anexo IV.doc

Anexo V.doc

Anexo VI.doc