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Instrução Normativa SRF nº 95, de 04 de agosto de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 06/08/1999, seção , página 47)  

Dispõe sobre a declaração de inaptidão de inscrições de Pessoa Jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 2, de 02 de janeiro de 2001)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF No 94, de 29 de abril de 1997, e tendo em vista o disposto nos arts. 80 a 82 da Lei No 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º Será declarada inapta, na condição de inexistente de fato, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que não houver solucionado as pendências que, nos termos da Instrução Normativa SRF No 82, de 30 de junho de 1999, impediram a:

I - revalidação do cartão CNPJ, no prazo de cento e oitenta dias, contado da notificação das pendências;

II - substituição do cartão CGC pelo cartão CNPJ, até 31 de dezembro de 1999.

Parágrafo único. A declaração de inaptidão dar-se-á por meio de ato declaratório editado pela Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança - COSAR, observado o disposto nos arts. 14 a 18 da Instrução Normativa SRF No 66, de 29 de agosto de 1997.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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