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Instrução Normativa SRF nº 91, de 21 de novembro de 2001
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 11/12/2001, seção , página 21)  

Dispõe sobre o regime especial de apuração do IPI, relativamente aos produtos que menciona.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 56 da Medida Provisória No 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1o O regime especial de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído nos termos do art. 56 da Medida Provisória No 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, consiste no direito de o estabelecimento industrial, fabricante dos produtos classificados nos Códigos 8433.53.00, 8433.59.1, 8701.10.00, 8701.30.00, 8701.90.00, 8702.10.00 Ex-01, 8702.90.90 Ex-01, 8703, 8704.2, 8704.3 e 8706.00.20 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto No 3.777, de 23 de março de 2001, creditar-se de três por cento do valor do imposto devido em cada operação.

Parágrafo único. O regime especial de apuração de que trata este artigo, aplica-se também ao estabelecimento equiparado a industrial a que se refere o § 5o do art. 17 da Medida Provisória No 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.

Art. 2o A adesão ao regime especial dar-se-á por opção do estabelecimento industrial e será exercida mediante apresentação, à Delegacia da Receita Federal (DRF) ou à Inspetoria da Receita Federal de Classe A (IRF-A) de sua jurisdição, do Termo de Adesão, conforme modelo constante do Anexo ÚNICO a esta Instrução Normativa.

§ 1o A opção será renovada anualmente e aplica-se a todas as operações de saída, relativas aos produtos relacionados no art. 1o, realizadas durante o ano-calendário subseqüente ao do exercício da opção;

§ 2o As operações referidas no § 1o serão, obrigatoriamente, conduzidas com cláusula C & F;

§ 3o O descumprimento das condições do regime especial obriga o contribuinte à restituição do benefício usufruído durante o ano-calendário, caracterizando-se como falta de recolhimento do imposto sobre produtos industrializados;

§ 4o Excepcionalmente, no ano-calendário de 2001, a opção pelo regime especial compreenderá o PERÍODO entre o primeiro dia do mês subseqüente ao do exercício da opção e 31 de dezembro de 2002.

Art. 3o A base de cálculo do crédito será o valor do imposto destacado na respectiva nota fiscal.

Art. 4o O valor do crédito será informado no campo "informações Complementares" do Livro de Apuração do IPI, modelo 8 e deduzido do "Valor do IPI", com a discriminação "Crédito Instituído pelo Art. 56 da Medida Provisória No 2.158-35, de 2001".

Art. 5o Deverá ser computado o frete realizado entre o estabelecimento industrial e o local de entrega do produto ao adquirente.

Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o parágrafo único do art. 1o, deverá ser considerado o frete realizado desde o estabelecimento executor da encomenda até o local de entrega do produto ao adquirente.

Art. 6o Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, não poderá ser computado como frete o valor referente à contratação de mão-de-obra para realizar o deslocamento dos produtos a que se refere o art. 1o.

Art. 7o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

ANEXO ÚNICO TERMO DE OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO IPI

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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