Instrução Normativa
DPRF
nº 90, de 16 de outubro de 1991
(Publicado(a) no DOU de 17/10/1991, seção 1, página 0)
Apenas o texto original deste ato pode ser
consultado. Não é possível garantir que todas as informações
sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponíveis.
O ato não possui ementa. Ver íntegra
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com as alterações da Lei no 9.134, de 27 de dezembro de 1990 e do art. 16 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, resolve:
Autorizar o pagamento, até o dia 21 de outubro de 1991, do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital apurado nas alienações de bens e direitos efetuadas pelas pessoas físicas durante o mês de setembro de 1991.
O pagamento do imposto, até a data fixada no item anterior, poderá ser efetuado sem a incidência de juros e multa de mora.
CARLOS ROBERTO GUIMARÃES MARCIAL
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.