Dispõe sobre a alteração da "Tabela I Evento", aprovada no anexo à Instrução Normativa 68 de 06 de dezembro de 1996.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000)
Eventos de Inscrição de Empresa (Inclusão) |
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101 |
Inscrição de Empresa Brasileira - Matriz |
102 |
Inscrição de Filial de Empresa Brasileira |
103 |
Inscrição de Filial de Empresa Brasileira no Exterior |
104 |
Inscrição de Empresa Estrangeira no Brasil(Filial, Sucursal ou Agência de Empresa Sediada no Exterior) |
Eventos Operacionais (Alteração) |
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201 |
Alteração de Dados Cadastrais |
202 |
Alteração de Pessoa Física Responsável |
203 |
Exclusão do Título do Estabelecimento(Nome de Fantasia) |
204 |
Cisão Parcial |
205 |
Classificação como Estabelecimento Unificado |
206 |
Desclassificação como Estabelecimento Unificado |
207 |
Segunda Via do Cartão CGC |
Eventos Relativos à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte |
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301 |
Opção pelo SIMPLES |
302 |
Exclusão do SIMPLES por Opção do Contribuinte |
303 |
Exclusão do SIMPLES por Débito para com a Fazenda Nacional ou com a Previdência Social (da Pessoa Jurídica, ou do Sócio ou Titular) |
304 |
Exclusão do SIMPLES por Ultrapassar os Limites de Receita Bruta |
305 |
Exclusão do SIMPLES por Transformação para a Forma de Sociedade por Ações 306 Exclusão do SIMPLES por Exercício de Atividade Econômica Vedada |
307 |
Exclusão do SIMPLES por Ingresso de Sócio Estrangeiro Residente no Exterior |
308 |
Exclusão do SIMPLES por Transformação em Filial, Sucursal,Agência ou Representação de Pessoa Juríica com Sede no Exterior |
309 |
Exclusão do SIMPLES por Participação no Capital de Outra Pessoa Jurídica |
310 |
Exclusão do SIMPLES por Existência de Titular ou Sócio que Realize Gastos Incompatíveis com seus Rendimentos Declarados |
311 |
Exclusão do SIMPLES por Participação do Titular ou Sócio no Capital de Outra Empresa |
312 |
Exclusão do SIMPLES por Participação de outra Pessoa Jurídica no Capital da Empresa |
313 |
Exclusão do SIMPLES por Receita de Venda de Bens Importados Superior ao limite |
314 |
Exclusão do SIMPLES por Prática de Embaraço ou Resistência à Fiscalização, Infração à Legislação, Crimes Contra a Ordem Tributária, Comercialização de Mercadorias Oriundas de Contrabando ou Descaminho ou Transferência da Pessoa Jurídica para Interpostas Pessoas que não sejam os Verdadeiros Sócios ou Titular |
315 |
Anulação da Opção pelo SIMPLES |
Eventos de Situações Especiais |
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401 |
Início de Concordata |
402 |
Término de Concordata |
403 |
Em Liquidação Judicial |
404 |
Em Liquidação Extra-Judicial |
405 |
Decretação de Falência |
406 |
Reabilitação de Falência |
407 |
Espólio de Firma Individual |
Eventos Relativos à Solicitação de Baixa (Exclusão) |
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501 |
Extinção |
502 |
Incorporação |
503 |
Fusão |
504 |
Cisão Total |
505 |
Falência |
506 |
Liquidação |
507 |
Elevação à Matriz |
508 |
Transpasse(Venda de Filial para Outra Empresa) |
509 |
Não Início de Atividade |