Instrução Normativa
DPRF
nº 86, de 06 de julho de 1992
(Publicado(a) no DOU de 07/07/1992, seção 1, página 0)
Apenas o texto original deste ato pode ser
consultado. Não é possível garantir que todas as informações
sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponíveis.
"Fixa valores de selos de controle para fins de ressarcimento."
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 137 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, e no uso da competência que lhe foi outorgada pela Portaria MF, nº 371, de 29 de julho de 1985, resolve:
I Fixar, para fins de ressarcimento pelos usuários, os novos valores de fornecimento dos selos de controle a seguir indicados, segundo o grupo ou subgrupo de produtos a que se destinem:
GRUPO BEBIDAS VALOR POR MILHEIRO
(Cr$) Subgrupo: Uísque Verde escuro 41.381,00 Marrom escuro 137.286,00 Vermelho 152.070,00 Subgrupo: Uísque-miniatura Verde escuro 13.137,00 Marrom escuro 43.030,00 Vermelho 47.955,00 Subgrupo: Bebidas alcoólicas Laranja 39.404,00 Cinza 37.535,00 Marrom 41.381,00 Verde 14.903,00 Vermelho 152.070,00 Subgrupo: Bebidas alcoólicas-miniatura Verde 11.943,00 Vermelho 47.955,00 Subgrupo: Aguardente Laranja 13.137,00 Azul 14.903,00 Violeta 11.943,00 GRUPO: RELÓGIOS Verde 17.205,00 Vermelho 69.192,00 Azul 17.205,00 Marrom 69.192,00
II Os estabelecimentos industriais que possuam, à data do início da vigência deste ato, estoques dos selos referidos no item anterior, poderão utilizá-los, sem ônus de ressarcimento da diferença de valor entre o preço de aquisição e os novos valores fixados.
III Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.