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Instrução Normativa SRF nº 85, de 27 de julho de 1998
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 30/07/1998, seção , página 32)  

Dispõe sobre a reexportação de mercadoria.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 357, de 02 de setembro de 2003)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 438 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 2o do Decreto No 1.910, de 21 de maio de 1996, resolve:

Art.1o Os pedidos de reexportação de mercadoria, visando à extinção de regimes aduaneiros especiais, poderão ser interpostos junto a qualquer unidade aduaneira da Secretaria da Receita Federal.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a mercadoria objeto da reexportação deverá ser apresentada em recinto alfandegado sob a jurisdição da unidade aduaneira que recepcionou o pedido.

Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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