Ato Declaratório
Cosar
nº 28, de 16 de agosto de 1996
(Publicado(a) no DOU de 20/08/1996, seção , página 15894)
"Dispõe sobre o Preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF."
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Cosar nº 16, de 18 de fevereiro de 1998)
1. O preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, para recolhimento das receitas classificadas sob os códigos 1505 e 1513, a que se refere a Instrução Normativa Nº 44, de 02 de agosto de 1996, deverá observar as instruções abaixo.
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS-DARF: ______________________________________________________________ CAMPO DO O QUE DEVE CONTER DARF ______________________________________________________________ 01 Não preencher; -------------------------------------------------------------- 02 Informar a data em que o pagamento estiver sendo efetuado; -------------------------------------------------------------- 03 Indicar o número do CPF ou do CGC do autor ou re- querente; -------------------------------------------------------------- 04 Preencher com o número 1513, quando se tratar de execução fiscal; Preencher com o número 1505, nos demais casos; -------------------------------------------------------------- 05 No caso do código 1513, informar o nº de inscrição em dívida ativa da União; No caso do código 1505, deixar em branco; -------------------------------------------------------------- 06 Preenchimento a critério da Justiça Federal; -------------------------------------------------------------- 07 Indicar o valor das custas, em Reais, constantes das tabelas da Lei nº 9.289/96, vedado qualquer desmembramento ou redução de valor não previsto na Lei; -------------------------------------------------------------- 08 Não preencher; -------------------------------------------------------------- 09 Não preencher; -------------------------------------------------------------- 10 Transcrever o valor do campo 07; -------------------------------------------------------------- 11 Não preencher; -------------------------------------------------------------- 12 Nome do autor ou requerente; -------------------------------------------------------------- 13 Número do telefone do autor ou requerente, se tiver; -------------------------------------------------------------- 14 Informar o número dos autos do processo e identi- ficar a vara (número e espécie) em que tramitam os autos. Exemplo: 92.7427-8 - 14ª vara cível --------------------------------------------------------------
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.