Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa SRF nº 80, de 30 de junho de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 02/07/1999, seção , página 6)  

Altera a Instrução Normativa No 13, de 11 de fevereiro de 1999.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1o O art. 9o da Instrução Normativa No 13, de 11 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9o A partir de 15 de outubro de 1999 as declarações de que trata o artigo anterior serão obrigatoriamente formuladas em meio eletrônico e registradas mediante transações específicas do Sistema Integrado de Comércio Exterior-SISCOMEX."

Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de julho de 1999.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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