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Instrução Normativa SRF nº 79, de 28 de junho de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 30/06/1999, seção , página 9)  

Institui o Programa de Auto-Regularização Fiscal - PAR.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1o Fica instituído o Programa de Auto-Regularização Fiscal - PAR, destinado à regularização, por meio da INTERNET, de pendências fiscais de contribuintes, relativas aos tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal.

Art. 2o O PAR será acessado no endereço www.receita.fazenda.gov.br, podendo ser utilizado para:

I - preenchimento e transmissão das seguintes declarações de exercícios anteriores:

a) DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - a partir do exercício de 1994;

b) IRPF - Imposto de Renda de Pessoa Física - a partir do exercício de 1995;

c) IRPJ - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - a partir do exercício de 1995;

d) DIPI - Bebidas - exercício de 1998;

II - obtenção, mediante download, das seguintes declarações:

a) ITR - Imposto Territorial Rural - a partir do exercício de 1997;

b) DIPI - Declaração do Imposto sobre Produtos Industrializados - exercício de 1997;

c) Demonstrativo do Crédito Presumido - DCP - exercício de 1998;

III - regularização de pendências fiscais e cadastrais no âmbito do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 7 de junho de 1999.

Art. 4o Fica revogada a Instrução Normativa SRF No 065, de 10 de junho de 1999.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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