Instrução Normativa
SRF
nº 77, de 26 de dezembro de 1996
(Publicado(a) no DOU de 30/12/1996, seção 1, página 28851)
Aprova os modelos de formulários da Declaração de Rendimentos das Pessoas Jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, das microempresas e das sociedades civis submetidas ao regime tributário de que trata o Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, relativa ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições do art. 56, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados, para o exercício de 1997, ano-calendário de 1996, os modelos de formulários da Declaração de Rendimentos das pessoas jurídicas, conforme anexos que acompanham esta Instrução Normativa, que serão utilizados conforme as disposições abaixo:
I - Formulário "MICROEMPRESA", pelas microempresas de que trata a Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984;
II - Formulário "LUCRO PRESUMIDO/LUCRO ARBITRADO", por pessoas jurídicas não relacionadas nos incisos I a V, VII a X, XIII e XIV do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e no art. 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que optarem pela tributação com base no lucro presumido ou que tenham apurado o imposto de renda com base no lucro arbitrado;
III - Formulário "SOCIEDADE CIVIL - DL Nº 2.397/87", pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais, nos termos do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;
IV - Recibo de Entrega de Declaração de Rendimentos, de uso obrigatório por todos os declarantes, devendo ser apresentado em uma via, juntamente com os formulários acima citados.
Art. 2º Os formulários referidos no art. 1º deverão ser preenchidos a máquina, com utilização de fita azul ou preta, e nos mesmos será aposto o carimbo padronizado do CGC da pessoa jurídica declarante.
Art. 3º Fica dispensada a juntada de quaisquer documentos à declaração, os quais, todavia, deverão ser mantidos em boa guarda à disposição da Secretaria da Receita Federal durante o prazo decadencial.
Art. 4º A declaração de rendimentos das pessoas jurídicas de que trata esta Instrução Normativa deverá ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal ou nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal da jurisdição fiscal do contribuinte, até o dia 30 de maio de 1997.
Art. 6º A declaração de rendimentos das pessoas jurídicas de que trata esta Instrução Normativa poderá ser entregue em disquete, observando-se as instruções da Secretaria da Receita Federal.
Art. 7º É vedada a apresentação da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas em formulário contínuo.
Art. 8º As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e comercializar os formulários de que trata esta Instrução Normativa.
Art. 9º Os formulários serão impressos em papel ofset comercial de primeira qualidade, branco, na gramatura 75g/m2, dentro dos padrões normais de alvura, com utilização de tinta sépia clássico, código catálogo "Supercor" nº 060876, ou similar, atendidas as seguintes características:
I - Formulário "MICROEMPRESA" e formulário "LUCRO PRESUMIDO/LUCRO ARBITRADO", com duas páginas, no formato A4 (210 mm x 297 mm), impressão frente e verso, cabeça com cabeça;
II - Formulário "SOCIEDADE CIVIL - DL Nº 2.397/87", com quatro páginas, no formato A4 (210 mm x 297 mm), impressão frente e verso, cabeça com cabeça;
III - Recibo de Entrega de Declaração de Rendimentos, com uma página, no formato A5 (148 mm x 210 mm).
§ 1º As matrizes dos formulários para impressão serão fornecidas pela Divisão de tecnologia e Sistema de Informação - DITEC das Superintendências Regionais da Receita Federal.
§ 2º Os formulários destinados à comercialização deverão conter, no rodapé, o nome e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC da empresa impressora.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.