Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa SRF nº 73, de 29 de dezembro de 1995
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 08/01/1996, seção , página 225)  

Dispõe sobre a adoção pela Secretaria da Receita Federal do novo Código Nacional de Natureza Jurídica - CNJ

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 568, de 08 de setembro de 2005)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o inciso III do art. 140 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MEFP n° 606, de 03 de setembro de 1992, e a Portaria MF n° 678, de 22 de outubro de 1992, resolve:

Art. 1° Adotar no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, criado pela Lei n° 4.503, de 30 de novembro de 1964, os códigos constantes da anexa Tabela de Natureza Jurídica - CNJ.

Art. 2° Determinar a adoção das seguintes providências nos sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal:

a) conversão do código anterior para o atual;

b) utilização progressiva dos códigos constantes da Tabela de Natureza Jurídica no âmbito desta Secretaria, sem prejuízo da sistemática de controle da administração fiscal.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

  Tabela de Natureza Jurídica

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               Grupo 1 - Administração Pública

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101-5   Poder Executivo Federal

102-3   Poder Executivo Estadual

103-1   Poder Executivo Municipal

104-0   Poder Legislativo Federal

105-8   Poder Legislativo Estadual

106-6   Poder Legislativo Municipal

107-4   Poder Judiciário Federal

108-2   Poder Judiciário Estadual

109-0   Órgão Autônomo de Direito Público

110-4   Autarquia Federal

111-2   Autarquia Estadual

112-0   Autarquia Municipal

113-9   Fundação Federal

114-7   Fundação Estadual

115-5   Fundação Municipal

199-6   Outras Formas de Organização da Administração Pública

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                        Grupo 2  Entidades Empresariais

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201-1   Sociedade  por Cotas de Responsabilidade Limitada-

        Empresa Pública

202-0   Sociedade Anônima Fechada-Empresa Pública

203-8   Sociedade Anônima Aberta-

        Com Controle Acionário Estatal

204-6   Sociedade Anônima Aberta-

        Com Controle Acionário Privado

205-4   Sociedade Anônima Fechada-Empresa Privada

206-2   Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada-

        Empresa Privada

207-0   Sociedade em Nome Coletivo

209-7   Sociedade em Comandita por Ações

210-0   Sociedade de Capital e Indústria

211-9   Sociedade Civil com Fins Lucrativos

212-7   Sociedade em Conta de Participação

213-5   Firma Mercantil Individual

214-3   Cooperativa

215-1   Consórcio de Empresas

216-0   Grupo de Sociedades

217-8   Filial, Sucursal ou Agência de Empresa Sediada

        no Exterior

299-2   Outras Formas de Organização Empresarial

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            Grupo 3 - Entidades Sem Fins Lucrativos

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301-8   Fundação Mantida Com Recursos Privados

302-6   Associação

303-4   Cartório

399-9   Outras Formas de Organização Sem Fins Lucrativos

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Grupo 4 - Pessoas Físicas Outras Formas de Organização Legal

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401-4  Pessoa Física Equiparada à Pessoa Jurídica

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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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