Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Instrução Normativa SRF nº 73, de 29 de dezembro de 1995
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 08/01/1996, seção , página 225)  

Dispõe sobre a adoção pela Secretaria da Receita Federal do novo Código Nacional de Natureza Jurídica - CNJ

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 568, de 08 de setembro de 2005)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o inciso III do art. 140 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MEFP n° 606, de 03 de setembro de 1992, e a Portaria MF n° 678, de 22 de outubro de 1992, resolve:

Art. 1° Adotar no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, criado pela Lei n° 4.503, de 30 de novembro de 1964, os códigos constantes da anexa Tabela de Natureza Jurídica - CNJ.

Art. 2° Determinar a adoção das seguintes providências nos sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal:

a) conversão do código anterior para o atual;

b) utilização progressiva dos códigos constantes da Tabela de Natureza Jurídica no âmbito desta Secretaria, sem prejuízo da sistemática de controle da administração fiscal.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

  Tabela de Natureza Jur?dica

-------------------------------------------------------------

               Grupo 1 - Administra??o P?blica

-------------------------------------------------------------

101-5   Poder Executivo Federal

102-3   Poder Executivo Estadual

103-1   Poder Executivo Municipal

104-0   Poder Legislativo Federal

105-8   Poder Legislativo Estadual

106-6   Poder Legislativo Municipal

107-4   Poder Judici?rio Federal

108-2   Poder Judici?rio Estadual

109-0   ?rg?o Aut?nomo de Direito P?blico

110-4   Autarquia Federal

111-2   Autarquia Estadual

112-0   Autarquia Municipal

113-9   Funda??o Federal

114-7   Funda??o Estadual

115-5   Funda??o Municipal

199-6   Outras Formas de Organiza??o da Administra??o P?blica

-------------------------------------------------------------

                        Grupo 2  Entidades Empresariais

-------------------------------------------------------------

201-1   Sociedade  por Cotas de Responsabilidade Limitada-

        Empresa P?blica

202-0   Sociedade An?nima Fechada-Empresa P?blica

203-8   Sociedade An?nima Aberta-

        Com Controle Acion?rio Estatal

204-6   Sociedade An?nima Aberta-

        Com Controle Acion?rio Privado

205-4   Sociedade An?nima Fechada-Empresa Privada

206-2   Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada-

        Empresa Privada

207-0   Sociedade em Nome Coletivo

209-7   Sociedade em Comandita por A??es

210-0   Sociedade de Capital e Ind?stria

211-9   Sociedade Civil com Fins Lucrativos

212-7   Sociedade em Conta de Participa??o

213-5   Firma Mercantil Individual

214-3   Cooperativa

215-1   Cons?rcio de Empresas

216-0   Grupo de Sociedades

217-8   Filial, Sucursal ou Ag?ncia de Empresa Sediada

        no Exterior

299-2   Outras Formas de Organiza??o Empresarial

-------------------------------------------------------------

            Grupo 3 - Entidades Sem Fins Lucrativos

-------------------------------------------------------------

301-8   Funda??o Mantida Com Recursos Privados

302-6   Associa??o

303-4   Cart?rio

399-9   Outras Formas de Organiza??o Sem Fins Lucrativos

-------------------------------------------------------------

Grupo 4 - Pessoas F?sicas Outras Formas de Organiza??o Legal

-------------------------------------------------------------

401-4  Pessoa F?sica Equiparada ? Pessoa Jur?dica

-------------------------------------------------------------



*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.