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Instrução Normativa SRF nº 72, de 10 de setembro de 1997
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 12/09/1997, seção 1, página 20295)  

Dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável, a partir de 1o de janeiro de 1997.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 65 a 82 da Lei No 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei No 9.065, de 20 de junho de 1995, no art. 14 da Lei No 9.065, de 1995, nos arts.11 e 12 da Lei No 9.249, de 26 de dezembro de 1995, no art. 3o, § 3o da Lei No 9.317, de 05 de dezembro de 1996, nos arts. 25, inciso II, 27, inciso II, 51, 57, 69 e 71 da Lei No 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 15 da Medida Provisória No 1.546, resolve:

Seção I

DO MERCADO DE RENDA FIXA Base de Cálculo e Alíquota

Art. 1o Os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.

§ 1o A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários - IOF, de que trata o Decreto No 2.219, de 2 de maio de 1997, e o valor da aplicação financeira.

§ 2o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem assim a liquidação, o resgate, a cessão ou a repactuação do título ou aplicação.

§ 3o Os rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, serão submetidos à incidência do imposto de renda na fonte por ocasião de seu pagamento ou crédito.

§ 4o No caso de debênture conversível em ações, os rendimentos produzidos até a data da conversão serão tributados nessa data.

Operações Equiparadas

Art. 2o São também tributados como de aplicações financeiras de renda fixa os rendimentos auferidos:

I - nas operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados, tais como as realizadas:

a) nos mercados de opções de compra e de venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros (box);

b) no mercado a termo nas bolsas de que trata a alínea anterior, em operações de venda coberta e sem ajustes diários;

c) no mercado de balcão;

II - pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

III - nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas não compreendidas no inciso II do art. 77 da Lei No 8.981, de 1995;

IV - no reembolso ou na devolução dos valores retidos referentes à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF;

V - no resgate de quotas de fundo de investimento ou clube de investimento de renda fixa;

VI - nas operações de transferência de dívidas realizadas com instituição financeira e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

§ 1o A base de cálculo do imposto será constituída:

a) pelo resultado positivo auferido no encerramento ou liquidação das operações de que trata o inciso I;

b) pelo valor dos rendimentos obtidos nas hipóteses referidas nos incisos II a IV;

c) pela diferença positiva entre o valor do resgate, líquido do IOF, e o valor de aquisição da quota, na hipótese do inciso V;

d) pela diferença positiva entre o valor da dívida e o valor entregue à pessoa jurídica que houver assumido a responsabilidade pelo pagamento da obrigação, acrescida do respectivo imposto de renda retido, no caso das operações de que trata o inciso VI.

§ 2o Para efeito do disposto no inciso V, considera-se de renda fixa, o fundo ou clube de investimento que mantenha, no mínimo, 51% do total de suas aplicações em ativos de renda fixa.

§ 3o Na hipótese da alínea "d" do § 1o, o valor do imposto corresponderá a 3/17 da referida diferença positiva.

§ 4o Para efeito do disposto no inciso VI:

a) considera-se valor da dívida, o valor original acrescido dos encargos incorridos até a data da transferência, ou o valor de face da dívida no vencimento, quando não houver encargos previstos para a obrigação;

b) no caso de dívida expressa em moeda estrangeira, a conversão para reais dos valores objeto da operação será feita com base no preço de venda da moeda estrangeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil, para a data da entrega dos recursos pelo cedente.

Retenção do Imposto e Responsável

Art. 3o O imposto de que tratam os arts. 1o e 2o será retido no ato do:

I - pagamento ou crédito dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nas hipóteses do art. 1o e dos incisos I a IV do art. 2o;

II - resgate das quotas, na hipótese do inciso V do art. 2o;

III - recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dívidas, na hipótese do inciso VI do art. 2o.

Parágrafo único. É responsável pela retenção do imposto:

a) a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos;

b) a pessoa jurídica que receber os recursos do cedente, nas operações de transferência de dívidas;

c) o administrador do fundo ou clube de investimento;

d) a instituição ou entidade que, embora não seja fonte pagadora original, faça o pagamento ou crédito dos rendimentos ao beneficiário final.

Isenções

Art. 4o São isentos do imposto de renda:

I - os rendimentos auferidos pelas carteiras dos fundos de renda fixa;

II - os rendimentos auferidos nos resgates de quotas de fundos de investimento, de titularidade de fundos cujos recursos sejam aplicados na aquisição de quotas de outros fundos de investimento;

III - os rendimentos auferidos por pessoa física e pelos condomínios de edifícios residenciais ou comerciais em contas de depósitos de poupança e em letras hipotecárias;

IV - os rendimentos de que trata o inciso IV do art. 2o, quando inerentes aos beneficiários e às aplicações previstas no inciso anterior.

§ 1o A isenção a que se refere este artigo, relacionada a letras hipotecárias, aplica-se, exclusivamente, aos juros produzidos por referidos títulos, não se estendendo aos ganhos auferidos na sua alienação, resgate ou cessão.

§ 2o Os rendimentos auferidos por pessoas jurídicas em contas de depósitos de poupança e em letras hipotecárias, estão sujeitos à tributação na forma do disposto no art. 1o, devendo o respectivo imposto ser retido por ocasião do seu crédito ou pagamento.

Ouro,Ativo Financeiro

Art. 5o Nas operações efetuadas no mercado secundário, tendo por objeto ouro, ativo financeiro, equiparadas às operações de renda fixa, ocorre o fato gerador do imposto de renda:

I - no caso de mútuo, no pagamento ou crédito do rendimento ao mutuante;

II - no caso de compra vinculada à revenda, na revenda do ouro.

§ 1o A base de cálculo do imposto será constituída:

a) na operação de mútuo, pelo valor do rendimento pago ou creditado ao mutuante;

b) na operação de compra vinculada à revenda, pela diferença positiva entre o valor de revenda e o de compra do ouro.

§ 3o A base de cálculo do imposto em reais, na operação de mútuo, quando o rendimento for fixado em quantidade de ouro, será apurada com base no preço médio verificado no mercado à vista da bolsa em que ocorrer o maior volume de operações com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do imposto de renda retido na fonte.

§ 4o Na hipótese do parágrafo anterior, o valor do imposto corresponderá a 3/17 do valor do rendimento obtido na operação.

§ 5o Para a pessoa jurídica tributada com base no lucro real:

a) a diferença positiva entre o valor de mercado, na data do mútuo, e o custo de aquisição do ouro será incluída pelo mutuante na apuração do ganho líquido de que trata o art. 6o;

b) as alterações no preço do ouro ocorridas durante o decurso de prazo do mútuo serão reconhecidas pelo mutuante e pelo mutuário como receita ou despesa operacional, conforme o caso, observado o regime de competência.

§ 6o Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior, será considerado o preço médio do ouro verificado no mercado à vista da bolsa em que ocorrer o maior volume de operações, na data do registro da variação.

Seção II

DO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL Disposições Gerais

Art. 6o Os ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, existentes no País, sujeitam-se à incidência do imposto de renda à alíquota de dez por cento.

§ 1o São consideradas assemelhadas às bolsas de que trata este artigo, as entidades cujo objeto social seja análogo ao das referidas bolsas e que funcionem sob a supervisão