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Instrução Normativa SRF nº 63, de 08 de junho de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 10/06/1999, seção , página 10)  

Dispõe sobre o prazo de permanência no País de bens de caráter cultural e altera a Instrução Normativa No 40 de 9 de abril de 1999.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 357, de 02 de setembro de 2003)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8o do Decreto No 2.889, de 21 de dezembro de 1998, resolve:

Art. 1o Os bens de caráter cultural de que trata a Instrução Normativa No 40, de 9 de abril de 1999, poderão permanecer no País, sob o regime aduaneiro de admissão temporária, por prazo superior àquele estabelecido no inciso I do § 1o do art. 11 da Instrução Normativa No 164, de 31 de dezembro de 1998, em eventos culturais excepcionados mediante Ato Declaratório da Coordenação - Geral do Sistema Aduaneiro.

Parágrafo único. O Ato Declaratório a que se refere este artigo será emitido a pedido do interessado devidamente justificado e contendo os locais e os respectivos períodos de realização do evento, instruído com os documentos que comprovem a concordância do proprietário quanto à permanência dos bens no País nas condições requeridas.

Art. 2o Os §§ 2o e 3o do art. 19 da Instrução Normativa No 40, de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 19. .......................................

..................................................

§ 2o A autorização a que se refere o parágrafo anterior somente será concedida a instituição que atenda os seguintes requisitos:

I - esteja inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ há mais de três anos; e

II - preencha as condições para o fornecimento da certidão a que se refere o art. 2o ou o art. 9o da Instrução Normativa No 80, de 23 de outubro de 1997.

§ 3o A autorização será cancelada, sem prejuízo da aplicação das disposições legais e regulamentares cabíveis, nas seguintes hipóteses:

I - descumprimento do requisito estabelecido no inciso II do parágrafo anterior;

III - ocorrência de infração à legislação tributária pela qual a beneficiária venha a ser responsabilizada em decisão final prolatada na esfera administrativa ou judicial."

Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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