Instrução Normativa
SRF
nº 60, de 29 de junho de 1998
(Publicado(a) no DOU de 01/07/1998, seção 1, página 62)
Institui a Declaração de Isento para as pessoas físicas e dá outras providências.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000)
Art. 1º As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício de 1998, deverão apresentar a Declaração de Isento, instituída por esta Instrução Normativa, com o fim de manter ativa a sua inscrição no CPF.
a) o cônjuge cujo número de inscrição no CPF houver sido informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, quando apresentada em conjunto com o outro cônjuge;
§ 3º Será considerada nula a declaração preenchida de modo ilegível ou com incorreções que prejudiquem a identificação do declarante.
Art. 2ºA Declaração de Isento deverá ser apresentada no período de 1º de julho a 30 de novembro de 1998, tendo como referência a seguinte escala de entrega:
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Algarismo Final do CPF |
Mês de Entrega em 1998 |
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xxx.xxx.xxx-x 1 ou 2 |
Julho |
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xxx.xxx.xxx-x 3 ou 4 |
Agosto |
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xxx.xxx.xxx-x 5 ou 6 |
Setembro |
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xxx.xxx.xxx-x 7 ou 8 |
Outubro |
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xxx.xxx.xxx-x 9 ou 0 |
Novembro |
Art. 3º A elaboração e a entrega da Declaração de Isento poderá ser efetuada por telefone, por meio da INTERNET, por remessa postal ou com a utilização do formulário impresso a que se refere o Anexo Único.
Parágrafo único. A entrega por remessa postal ou por formulário, somente poderá ser efetuada a partir de 13 de julho de 1998.
Art. 4º A Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL fica autorizada a receber, durante o período mencionado no art. 2o, as declarações transmitidas por telefone, do Brasil ou do exterior, devendo encaminhá-las ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.
a) 0300-78-0300, quando a ligação for efetuada em território brasileiro, sendo cobrada tarifa única nacional, independente do horário e da distância chamada;
b) 55-78300-78300, quando a ligação for efetuada do exterior, sendo cobrada como chamada internacional.
Art. 5º O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO fica autorizado a receber, a partir de 1o de julho de 1998, as declarações transmitidas pela INTERNET, do Brasil ou do exterior.
Parágrafo único. Para a elaboração e a entrega da declaração pela INTERNET, o procedimento ficará disponível, durante o período mencionado no art. 2º, no site da Secretaria da Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br.
Art. 6º A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT fica autorizada a receber, por intermédio de suas agências de Correio, durante o período mencionado no art. 2o, as declarações em impresso formatado e pré-franqueado para remessa por via postal, segundo modelo aprovado pelo Supervisor-Geral do Programa do Imposto de Renda.
Parágrafo Único. O impresso a que se refere este artigo poderá ser adquirido nas unidades de Correio.
Art. 7º As declarações preenchidas em formulário deverão ser entregues em lojas lotéricas conveniadas com a Caixa Econômica Federal, ficando as mesmas autorizadas a receber as declarações durante o período mencionado no artigo 2º.
Parágrafo Único. O formulário a que se refere este artigo, poderá ser adquirido no comércio varejista de papelaria.
Art. 8º O formulário para a Declaração de Isento, a que se refere o Anexo Único, deverá ser impresso em papel ofsete branco de primeira qualidade e gramatura mínima de 75g/m2, nas dimensões de 210 x 148 mm, impressão frente e verso, nas cores Marrom e Laranja, códigos PANTONE 1535 U e 1495U, respectivamente, devendo conter no rodapé do mesmo, o nome e o número do CGC da empresa impressora.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.