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Instrução Normativa SRF nº 60, de 19 de dezembro de 1995
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 20/12/1995, seção , página 21557)  

Altera a Instrução Normativa SRF nº 41, de 14 de setembro de 1995, que dispõe sobre a devolução ao exterior de mercadoria.

(Vide Instrução Normativa SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria MF nº 217, de 8 de setembro de 1995, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 298, de 12 de dezembro de 1995, resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 41, de 14 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º..................................

Parágrafo único. A autorização para devolução de mercadoria somente poderá ser dada, se o pedido a que se refere o art. 1º houver sido apresentado até o início do processo de que trata o art. 27 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976."

Art. 2º O disposto nesta Instrução Normativa é aplicável aos processos em curso.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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