Instrução Normativa
SRF
nº 52, de 03 de setembro de 1996
(Publicado(a) no DOU de 04/09/1996, seção 1, página 17296)
Dispõe sobre a participação de instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais no Programa Imposto de Renda para 1997 - PIR/97.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994, resolve:
Art. 1º Autorizar as agências das instituições financeiras, relacionadas no Anexo Único, a receber, no período de 1º a 30 de abril de 1997 a Declaração de Ajuste Anual - Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1997, entregue em disquete ou em formulário.
§ 1º Incumbe à instituição autorizada a receber a Declaração de Ajuste Anual - Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1997:
I - distribuir aos contribuintes os formulários para declaração fornecidos pela Secretaria da Receita Federal;
II - proceder à divulgação do Programa Imposto de Renda para 1997 - PIR/97 mediante fixação de cartazes em suas agências e veiculação de peças publicitárias nos meios de comunicação, em conformidade com a orientação do Supervisor-Geral do PIR/97;
III - observar as normas relativas ao recebimento e ao encaminhamento das Declarações de Ajuste Anual - Imposto de Renda Pessoa Física, emanadas da Secretaria da Receita Federal.
§ 2º As instituições poderão reproduzir o disquete-matriz fornecido pela Secretaria da Receita Federal e distribuir as cópias aos contribuintes.
§ 3º Nenhum pagamento será devido à instituição autorizada, pela execução dos serviços previstos nesta Instrução Normativa.
Art. 2º As restituições do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1997, somente serão destinadas às agências das instituições relacionadas no Anexo Único desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Os valores relativos à restituição do Imposto de Renda Pessoa Física serão creditados na conta de reserva bancária da instituição, com antecedência de cinco dias úteis da data prevista para sua disponibilidade aos contribuintes.
Art. 3º Por eventuais irregularidades praticadas na execução das atividades previstas nesta Instrução Normativa, o Banco e suas agências são passíveis das penalidades estabelecidas pela Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança-COSAR.
Relação das instituições financeiras autorizadas a receber declarações de ajuste anual de pessoas físicas do exercício de 1997.
Nome da instituição Código na Câmara Nacional financeira de CompensaçãoBanco do Brasil S.A. 001Banco do Nordeste do Brasil S.A. 004Banco Meridional do Brasil S.A. 008Banco do Estado de Alagoas S.A. 020Banco do Estado do Espírito Santo S.A. 021Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A. 022Banco do Estado de Pernambuco S.A. 024Banco do Estado do Acre S.A. 026Banco do Estado de Santa Catarina S.A. 027Banco do Estado da Bahia S.A. 028Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. 029Banco do Estado da Paraíba S.A. 030Banco do Estado de Goiás S.A. 031Banco do Estado de Mato Grosso S.A. 032Banco do Estado de São Paulo S.A. 033Banco do Estado do Amazonas S.A. 034Banco do Estado do Ceará S.A. 035Banco do Estado do Maranhão S.A. 036Banco do Estado do Pará S.A. 037Banco do Estado do Paraná S.A. 038Banco do Estado do Piauí S.A. 039Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. 041Banco do Estado de Sergipe S.A 047Banco do Estado de Minas Gerais S.A. 048Banco do Estado de Rondônia S.A. 059Bando de Brasília S.A. 070Caixa Econômica Federal 104Nossa Caixa Nosso Banco S.A. 151Caixa Econômica Estadual doRio Grande do Sul 153Banco Lavra S.A. 234Banco Cacique S.A. 263Banco Sudameris Brasil S.A. 347Banco Mercantil de São Paulo S.A. 392Banco Paulista S.A. 611
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.