Instrução Normativa SRF nº 51, de 16 de maio de 2000
(Publicado(a) no DOU de 17/05/2000, seção , página 7)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Instrução Normativa No 150, de 20 de dezembro de 1999.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8o do Decreto No 2.889, de 21 de dezembro de 1998, resolve:
Art. 1o O art. 5o da Instrução Normativa No 150, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 5o ........................................... ....................................................
XIX - à realização de serviços de lançamento, integração e testes de sistemas, subsistemas e componentes espaciais, previamente autorizados pela Agência Espacial Brasileira. .................................................". swap_horiz
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.