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Instrução Normativa SRF nº 51, de 10 de maio de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 12/05/1999, seção , página 66)  

Autoriza a comercialização, em CD-ROM, de todos os programas geradores de declarações elaborados pela Secretaria da Receita Federal.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de informática poderão ser autorizadas a produzir e comercializar, em CD-ROM, todos os programas geradores de declarações, para uso em microcomputador, elaborados pela Secretaria da Receita Federal - SRF.

§ 1º A autorização para a produção e comercialização deverá ser solicitada, pela empresa interessada, devidamente cadastrada no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ, por meio de requerimento dirigido ao Superintendente da Receita Federal de sua jurisdição fiscal.

§ 2º A autorização para comercialização será concedida por meio de Ato Declaratório do Superintendente da Receita Federal.

§ 3º No CD-ROM de que trata este artigo deverão constar:

I - o nome e endereço da empresa e seu número de inscrição no CNPJ;

II - o número do Ato Declaratório que autoriza a comercialização;

III - a relação dos programas geradores nele contidos.

Art. 2º O conteúdo dos programas geradores não poderá ser alterado, devendo manter as mesmas especificações técnicas dos leiautes dos arquivos magnéticos de cada programa gerador (aplicativo) aprovado pela SRF.

Art. 3º A responsabilidade por eventuais falhas técnicas na reprodução dos programas geradores para comercialização é de inteira responsabilidade da empresa autorizada, observada a legislação de defesa do consumidor.

Art. 4º Independentemente da comercialização na forma a que se refere esta Instrução Normativa, a SRF continuará a fornecer aos contribuintes, sem custos, os programas geradores por ela desenvolvidos, em disquetes ou por meio da INTERNET.

Art. 5º A Coordenação-Geral de Tecnologia e Sistemas de Informação - COTEC expedirá as normas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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