Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa SRF nº 49, de 30 de abril de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 03/05/1999, seção , página 7)  

Dispõe sobre selos de controle e dá outras providências

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 243 do Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI), resolve:

Art. 1º Em casos excepcionais, o Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização poderá, atendendo a requerimento do usuário, estender o prazo fixado no art. 6o da Instrução Normativa SRF No 128, de 04 de novembro de 1998.

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa SRF No 98, de 09 de setembro de 1983.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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