Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa SRF nº 49, de 22 de maio de 1997
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 23/05/1997, seção , página 10749)  

Regulamenta a formalização, tramitação e julgamento de consultas sobre tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 230, de 24 de outubro de 2002)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições, e tendo em vista as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e dos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º Nos processos de consulta sobre interpretação da legislação tributária relativa aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal e sobre classificação de mercadorias, de que tratam os arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 1996, e a Instrução Normativa SRF nº 2, de 9 de janeiro de 1997, serão observadas as normas a seguir.

Art. 2º Incumbe à autoridade local do domicílio fiscal do consulente:

I - verificar se, na formulação da consulta, foram observados, conforme o caso, os requisitos a que se referem os arts. 3º a 5º da Instrução Normativa SRF nº 2/97;

II - no caso de inobservância de qualquer dos requisitos exigidos, instruir o interessado quanto à maneira correta de formulá-la;

III - organizar o processo e encaminhar à Superintendência Regional da Receita Federal a que estiver subordinado, desde que tenham sido atendidas as formalidades previstas;

IV - dar ciência ao consulente da decisão da autoridade competente e adotar as medidas adequadas à sua observância;

V - receber os recursos de divergência ou as representações interpostos contra as decisões proferidas nos processos de consulta e encaminhá-los à Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal.

Art. 3º Incumbe à Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal:

I - proceder ao exame do processo e adotar as providências necessárias ao seu saneamento;

II - preparar a minuta de decisão que solucionar a consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia, quando a matéria for de competência do Superintendente Regional da Receita Federal;

III - encaminhar o processo à Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, quando se tratar de consulta sujeita a julgamento pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação;

IV - encaminhar à Coordenação-Geral do Sistema de Tributação os processos relativos a recursos de divergência interpostos contra as decisões de consultas e de representação;

V - providenciar a alimentação do Sistema Decisões, com as decisões emitidas pelo Superintendente da respectiva região.

Art. 4º Incumbe às Coordenações da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação:

I - proceder ao exame do processo e adotar as providências necessárias ao seu saneamento;

II - preparar a minuta de decisão ou do despacho que declarar a ineficácia da consulta, quando a matéria for de competência do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação;

III - preparar a minuta de parecer nos casos de recursos de divergência interpostos contra as decisões das consultas;

IV - providenciar a alimentação do Sistema Decisões, com as decisões emitidas pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação.

Art. 5º As soluções das consultas serão exaradas segundo os modelos anexos a esta Instrução Normativa, utilizando-se os modelos correspondentes aos Anexos I e II, respectivamente, quando se tratar de decisões da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação e das Superintendências Regionais da Receita Federal (art. 7º, I e II, da IN SRF nº 2/97), e o modelo do Anexo III, no caso de alteração, reforma de ofício ou solução de divergência, efetuada pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (art. 9º, § 2º, da IN SRF nº 2/97).

Art. 6º Será publicado, no Diário Oficial da União, extrato das decisões e pareceres emitidos em processo de consulta, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da decisão, conforme os modelos anexos (Anexos IV, V e VI).

§ 1º O extrato será encaminhado para publicação, no Diário Oficial da União, pelo órgão julgador e conterá:

a) identificação do órgão julgador, de acordo com os padrões da Imprensa Nacional, e os títulos DECISÕES PROFERIDAS ou PARECERES EXARADOS;

b) identificação da decisão ou parecer com a sigla do órgão emissor, seu número e data da emissão, indicando dia, mês e ano;

c) assunto tratado na decisão ou parecer;

d) ementa da decisão ou parecer; e,

e) dispositivos legais pertinentes.

§ 2º Os assuntos a que se refere a alínea "c" do

parágrafo anterior são:

a) Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF;

b) Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ;

c) Imposto de Renda na Fonte - IRF;

d) Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI;

e) Imposto de Importação - II;

f) Imposto de Exportação - IE;

g) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;

h) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;

i) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

j) Contribuição para o PIS/PASEP;

l) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

m) Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF;

n) Classificação de Mercadorias;

o) Normas Gerais de Direito Tributário;

p) Obrigações Acessórias;

q) Empréstimo Compulsório;

r) Outros Tributos ou Contribuições.

Art. 7º Esta Instrução Normativa aplica-se aos processos solucionados a partir de 1º de janeiro de 1997.

EVERARDO MACIEL

Anexos

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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