Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa SRF nº 48, de 27 de junho de 1994
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 29/06/1994, seção , página 9543)  

Altera a data de entrada em vigor da IN/SRF/Reservada nº 42, de 03/06/94.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Fica alterada para 1º de setembro de 1994 a data de entrada em vigor da Instrução Normativa Reservada nº 42, de 3 de junho de 1994.

OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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