Instrução Normativa SRF nº 46, de 26 de abril de 1999
(Publicado(a) no DOU de 28/04/1999, seção , página 144)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a entrega das Declarações de Ajuste.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1o As Declarações de Ajuste relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, poderão ser entregues em disquete ou formulário, nos dias 29 e 30 de abril de 1999, nas agências do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal.
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.