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Instrução Normativa SRF nº 45, de 02 de maio de 2001
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 04/05/2001, seção , página 17)  

Dispõe sobre a Declaração Trimestral da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Emendas Constitucionais nº 21, de 18 de março de 1999, nº 31, de 14 de dezembro de 2000, nos arts. 11 e 19 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, na Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, na Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, no art. 46 da Medida Provisória nº 2.113-30, de 26 de abril de 2000, no Decreto nº 3.755, de 16 de março de 2001, e no art. 5º da Portaria MF nº 134, de 11 de junho de 1999, resolve:

Art. 1º Deverão apresentar a Declaração Trimestral da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - Declaração da CPMF - as instituições responsáveis pela retenção e recolhimento da Contribuição, relacionadas no art. 5º da Lei nº 9.311, de 1996.

§ 1º A Declaração da CPMF poderá ser apresentada em disquete 3½", CD-R, fita magnética ou cartucho, observadas as normas e especificações técnicas estabelecidas nesta Instrução Normativa.

§ 2º A apresentação em disquete somente será admitida quando todas as informações puderem constar em um único disquete.

§ 3º Cada disquete, CD-R, fita magnética ou cartucho deverá conter uma única declaração.

Art. 2º O Programa Gerador da CPMF, para os declarantes que optarem pela entrega em disquete ou CD-R, está disponível para dowload na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br.

§ 1º A declaração entregue em fita magnética ou cartucho deverá observar o leiaute constante do Anexo I.

§ 2º O Programa Gerador da CPMF não oferecerá a possibilidade de entrada de dados por meio de digitação, devendo o declarante criar um arquivo com as informações sobre retenção da CPMF, conforme leiaute constante do Anexo I.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o programa validará o arquivo e possibilitará gerar uma declaração, que deverá ser gravada em disquete ou CD-R.

Art. 3º A Declaração da CPMF deverá ser entregue até o último dia útil do mês subseqüente ao trimestre-calendário a que se referir as informações, nos seguintes locais:

I - nas unidades da Secretaria da Receita Federal, para entrega em disquete ou CD-R;

II - nas unidades do Serviço de Processamento de Dados - SERPRO, discriminadas no Anexo II, para entrega em fita magnética ou cartucho.

Parágrafo único. Opcionalmente, a declaração poderá ser transmitida pela Internet, no endereço referido no caput do art. 2º.

Art. 4º A Declaração da CPMF, apresentada pelo declarante, deverá ser acompanhada do Recibo de Entrega, impresso pelo Programa Gerador da CPMF (Anexo III), no caso de disquete ou CD-R.

§ 1º No caso de fita magnética ou cartucho, o Recibo de Entrega deverá ser gerado pelo declarante, automaticamente, por meio de sistema, observado o leiaute aprovado (Anexo III).

§ 2º Quando se tratar de declaração transmitida via Internet, o recibo de entrega eletrônico será gravado no disquete utilizado na transmissão e poderá ser impresso posteriormente, utilizando-se de função específica existente para esse fim.

Art. 5º A alteração de declaração já entregue será efetivada mediante apresentação de Declaração Retificadora, que conterá todas as informações anteriormente declaradas, ainda que não sujeitas a alteração, bem assim as informações a serem adicionadas, se for o caso.

Parágrafo único. A Declaração Retificadora substituirá, integralmente, as informações apresentadas na declaração anterior, vedada a complementação.

Art. 6º Os declarantes deverão conservar todos os documentos contábeis e fiscais, relacionados com a CPMF, enquanto perdurar o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 7º O não cumprimento das obrigações previstas nos artigos anteriores sujeitará as pessoas jurídicas, referidas no art. 1º, a multas de:

I - R$ 5,00 (cinco reais), por grupo de informações inexatas, incompletas ou omitidas;

II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado.

Parágrafo único. Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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