Instrução Normativa SRF nº 44, de 02 de agosto de 1996
(Publicado(a) no DOU de 05/08/1996, seção 1, página 14609)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre o pagamento das custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1351, de 25 de abril de 2013)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996, resolve:
Art. 1º As custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, serão arrecadadas integralmente com base nos valores fixados pela Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996, em agência da Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, preenchido com a observância das instruções anexas.
Parágrafo único. Na hipótese de inexistir agência da CEF no local, o pagamento poderá ser feito em agência de outro banco oficial.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
INSTRUÇÕES ANEXAS PARA PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS - DARF:
1. Número de vias: 03 (três)
2. Destino das vias:
1ª: retida pela agência bancária
2ª: anexada ao processo ou retida pela Justiça Federal como comprovante de pagamento das custas
3ª: contribuinte.
Obs: a terceira via será autenticada a carbono, se pago na CEF.
Autenticada a carimbo, se pago em outro banco oficial.
3. Forma de preenchimento:
Datilografado ou manuscrito em letra de forma, de forma legível, sem emenda ou rasura. 



	

	

		
		
		

			
				
CAMPO
				DO DARF

					
			
				
O
				QUE DEVE CONTER

					
		

		

			
				
01

					
			
				
Não
				preencher;

					
		

		

			
				
02

					
			
				
Informar
				a data em que o pagamento estiver sendo efetuado;

					
		

		

			
				
03

					
			
				
Indicar
				o número
				do CPF ou do CGC do autor requerente;

					
		

		

			
				
04

					
			
				
Preencher
				com o número
				1513, quando se tratar de
				execução
				fiscal;

					
		

		

			
				



				

					
			
				
Preencher
				com o número
				1505, nos demais casos;

					
		

		

			
				
05

					
			
				
Não
				preencher;

					
		

		

			
				
06

					
			
				
Não
				preencher;

					
		

		

			
				
07

					
			
				
Indicar
				o valor das custas, em Reais, constantes
				das tabelas da Lei n°
				9.289/96, vedado qualquer desmembramento ou redução
				de valor não
				previsto na Lei;

					
		

		

			
				
08

					
			
				
Não
				preencher;

					
		

		

			
				
09

					
			
				
Não
				preencher;

					
		

		

			
				
10

					
			
				
Transcrever
				o valor do campo 07;

					
		

		

			
				
11

					
			
				
Não
				preencher;

					
		

		

			
				
12

					
			
				
Nome
				do autor ou requerente;

					
		

		

			
				
13

					
			
				
Número
				do telefone do autor ou requerente, se tiver;

					
		

		

			
				
14

					
			
				
Informar
				o número
				dos autos do processo ou outras informações,
				a critério
				da Justiça
				Federal.

					
		

	







											
											
											
											
											
										
											
									
									
									
									
									
									

									
																	
									
								

							
								
							
						
							
							
							
							
							
							
							
														
								
							
								

									
									
									
									
									
									
											
										 
										
										
										
										
											
										
										
										
											EVERARDO MACIEL
										
										
										
											
											
											
											
											
											
												
											
										
											
									
									
									
									
									
									

									
																	
									
								

							
								
							
						
						
					

				
				
					
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.