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Instrução Normativa SRF nº 39, de 25 de abril de 2001
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 04/05/2001, seção , página 11)  

Dispõe sobre a concessão do regime de trânsito aduaneiro para a Estação Aduaneira Interior que menciona.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 263 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/1985, resolve:

Art. 1º Prorrogar, a pedido, até 31 de outubro de 2001, o prazo constante da Instrução Normativa nº 102, de 31 de outubro de 2000, que veda a concessão do regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro de mercadorias importadas com destino à Estação Aduaneira Interior - EADI, localizada na Rua Conceição, nº 321, bairro Santo Antônio, São Caetano do Sul/SP, administrada pela empresa Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ nº 31.096.068/0008-16.

  (Prorrogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 88, de 31 de outubro de 2001)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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