Instrução Normativa SRF nº 36, de 21 de junho de 1996
(Publicado(a) no DOU de 28/06/1996, seção 1, página 11678)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a arrecadação das multas do Código Eleitoral e leis conexas pela rede arrecadadora de receitas federais

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução TSE nº 19.585, resolve:
Art. 1º As multas previstas no Código Eleitoral e Leis conexas serão recolhidas ao Tesouro Nacional, por intermédio das agências bancárias integrantes da rede arrecadadora de receitas federais, mediante preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, preenchido de acordo com as instruções anexas.
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 37, de 24 de março de 1992. swap_horiz
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
INSTRUÇÕES ANEXAS PARA PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS-DARF:
1. Número de vias: 03(três)
2. Destino das vias: 1ª: contribuinte 2ª: retida pela agência bancária 3ª: contribuinte, que a entregará ao Cartório Eleitoral. Obs: a terceira via será autenticada a carimbo
3. Forma de preenchimento: Datilografado ou manuscrito em letra de forma, de forma legível, sem emenda ou rasura.
4.Preenchimento: 



	

		

		

			
			
			

				
					
CAMPO
					DO DARF

						
				
					
O
					QUE DEVE CONTER

						
			

			

				
					
01

						
				
					
Não
					preencher;

						
			

			

				
					
02

						
				
					
Informar
					a data em que o pagamento estiver sendo efetuado;

						
			

			

				
					
03

						
				
					
Indicar
					o número do CPF;

						
			

			

				
					
04

						
				
					
Preencher
					com o número 3471;

						
			

			

				
					
05

						
				
					
Não
					preencher;

						
			

			

				
					
06

						
				
					
Não
					preencher;

						
			

			

				
					
07

						
				
					
Indicar
					o valor da multa em reais;

						
			

			

				
					
08

						
				
					
Não
					preencher;

						
			

			

				
					
09

						
				
					
Não
					preencher;

						
			

			

				
					
10

						
				
					
Transcrever
					o valor do campo 07;

						
			

			

				
					
11

						
				
					
Não
					preencher;

						
			

			

				
					
12

						
				
					
Nome
					do contribuinte;

						
			

			

				
					
13

						
				
					
Número
					do telefone do contribuinte, se tiver;

						
			

			

				
					
14

						
				
					
Informar
					o número  do  título de  eleitor e da zona
					eleitoral.

						
			

		

	







											
											
											
											
											
										
											
									
									
									
									
									
									

									
																	
									
								

							
								
							
						
						
					

				
				
					
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.