Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Instrução Normativa SRF nº 36, de 21 de junho de 1996
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 28/06/1996, seção , página 11678)  

Dispõe sobre a arrecadação das multas do Código Eleitoral e leis conexas pela rede arrecadadora de receitas federais

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução TSE nº 19.585, resolve:

Art. 1º As multas previstas no Código Eleitoral e Leis conexas serão recolhidas ao Tesouro Nacional, por intermédio das agências bancárias integrantes da rede arrecadadora de receitas federais, mediante preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, preenchido de acordo com as instruções anexas.

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 37, de 24 de março de 1992.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

INSTRUÇÕES ANEXAS PARA PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS-DARF:

1. Número de vias: 03(três)

2. Destino das vias: 1ª: contribuinte 2ª: retida pela agência bancária 3ª: contribuinte, que a entregará ao Cartório Eleitoral. Obs: a terceira via será autenticada a carimbo

3. Forma de preenchimento: Datilografado ou manuscrito em letra de forma, de forma legível, sem emenda ou rasura.

4.Preenchimento:

____________________________________________________________
  CAMPO DO                       O QUE DEVE CONTER
    DARF
 ____________________________________________________________
    01      Não preencher;
    02      Informar a data em que o pagamento estiver sendo
        efetuado;
    03      Indicar o número do CPF;
    04      Preencher com o número 3471;
    05      Não preencher;
    06      Não preencher;
    07      Indicar o valor da multa em reais;
    08      Não preencher;
    09      Não preencher;
    10      Transcrever o valor do campo 07;
    11      Não preencher;
    12      Nome do contribuinte;
    13      Número do telefone do contribuinte, se tiver;
    14      Informar o número  do  título de  eleitor e da
            zona eleitoral.
 ____________________________________________________________

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.