REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPI PARA TÁXI - CONDUTOR
AUTÔNOMO
AO SENHOR DELEGADO/INSPETOR DA RECEITA FEDERAL
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01 - IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
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NOME CPF/MF No
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02 - ENDEREÇO
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RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC NÚMERO ANDAR, SALA, ETC
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BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF CEP
TELEFONE
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03 - MOTIVO DO REQUERIMENTO 04 - TÁXI DESTRUÍDO, FURTADO OU ROUBADO
(IN SRF -- /00, Art. 2o, I, b)
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[ ¨ PRIMEIRO REQUERIMENTO EM [ ¨ SIM
[ ¨ SUBSTITUIR O REQUERIMENTO ANTERIOR [ ¨ NÃO
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05 - JÁ ADQUIRIU AUTOMÓVEL DE PASSAGEIRO (TÁXI) COM ISENÇÃO DE IPI
?
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[ ¨ SIM PLACA DO VEÍCULO DATA DA AQUISIÇÃO _/_ /_ [ ¨ NÃO
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O CONDUTOR AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS, ACIMA
IDENTIFICADO, NA CATEGORIA DE ALUGUEL (TÁXI), PLACA No ---------,
REQUER A V. Sa SE DIGNE RECONHECER, À VISTA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXA,
QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF No 031/00,
PARA A FRUIÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS (IPI), NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL DE PASSAGEIROS OU
VEÍCULO DE USO MISTO, DE FABRICAÇÃO NACIONAL, DE ATÉ 127 HP DE
POTÊNCIA BRUTA (SAE), DE NO MÍNIMO QUATRO PORTAS, INCLUSIVE A DE
ACESSO AO BAGAGEIRO, MOVIDO A COMBUSTÍVEL DE ORIGEM RENOVÁVEL,
CLASSIFICADO NA POSIÇÃO 8703 DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI (TIPI),
APROVADA PELO DECRETO No 2.092, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996, A SER
UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE COMO TÁXI, CONFORME ESTABELECE A
LEGISLAÇÃO VIGENTE.
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PARA TANTO, COMPROMETE-SE, SOB PENA DA PERDA DO
BENEFÍCIO PLEITEADO, A ENTREGAR A ESSA DELEGACIA/INSPETORIA, NO
PRAZO DE TRINTA DIAS, A CONTAR DA AQUISIÇÃO DO NOVO VEÍCULO (TÁXI)
COM ISENÇÃO DE IPI, CÓPIA AUTENTICADA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO
VEÍCULO UTILIZADO COMO TÁXI NA ÉPOCA DO REQUERIMENTO, DO QUAL
CONSTE A SUA TRANSFERÊNCIA PARA NOVO ADQUIRENTE OU A MUDANÇA DE
DESTINAÇÃO DO USO DO MESMO.
DECLARA O REQUERENTE SER AUTÊNTICA E VERDADEIRA A
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
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(LOCAL/DATA) ASSINATURA DO REQUERENTE (CONFORME IDENTIDADE)
IMPORTANTE:
A) TODOS OS CAMPOS ACIMA DEVERÃO SER DEVIDAMENTE
PREENCHIDOS, SOB PENA DE RECUSA DO REQUERIMENTO;
B) O REQUERENTE QUE TENHA OBTIDO AUTORIZAÇÃO
ANTERIOR A ESTE REQUERIMENTO E NÃO TENHA ADQUIRIDO O AUTOMÓVEL,
DEVERÁ DEVOLVER AS DUAS VIAS DO REQUERIMENTO ANTERIOR.
C) A ISENÇÃO DO IPI NÃO ABRANGE AS OPERAÇÕES
EFETUADAS SOB A FORMA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - "LEASING".
ANEXAR AO PRESENTE REQUERIMENTO:
1.1. UMA CÓPIA AUTENTICADA DO CPF DO REQUERENTE;
1.2. UMA CÓPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE
IDENTIDADE DO REQUERENTE;
1.3. UMA CÓPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO DO REQUERENTE;
1.4. UMA CÓPIA AUTENTICADA DO CERTIFICADO DE
TRANSFERÊNCIA DO TÁXI DO REQUERENTE E, CASO O VEÍCULO EM USO TENHA
SIDO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE IPI, CÓPIA DA NOTA FISCAL DE
AQUISIÇÃO DO TÁXI.
1.5. DECLARAÇÃO, CONTENDO SEU NÚMERO DE INSCRIÇÃO
NO CPF, FORNECIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER CONCEDENTE (ART.
135 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI No 9.503, DE 1997),
COMPROBATÓRIA DOS SEGUINTES REQUISITOS:
A) DE QUE EXERCE, EM VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE,
ATIVIDADE DE CONDUTOR AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS NA CATEGORIA DE
ALUGUEL (TÁXI); OU
B) QUE É TITULAR DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU
CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS (TÁXI), NÃO ESTANDO ENTÃO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM
VIRTUDE DE DESTRUIÇÃO COMPLETA, FURTO OU ROUBO DO VEÍCULO QUE NELA
UTILIZAVA;
1.6. NA HIPÓTESE DA ALÍNEA B DO SUBITEM 1.5,
CERTIDÃO DE BAIXA DO VEÍCULO, PREVISTA EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO
NACIONAL DE TRÂNSITO, NO CASO DE DESTRUIÇÃO COMPLETA DO VEÍCULO, OU
CERTIDÃO DA DELEGACIA DE FURTOS E ROUBOS OU CONGÊNERE, NO CASO DE
FURTO OU ROUBO. LAUDO DA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA PELO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, ACOMPANHADO DA CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA
POLICIAL.