Ato Declaratório
SRF
nº 25, de 20 de setembro de 1995
(Publicado(a) no DOU de 22/09/1995, seção , página 14575)
O ato não possui ementa. Ver íntegra
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que a partir de 2 de outubro de 1995, os produtos sujeitos ao regime tributário que tratam os arts.1º e 3º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, estarão sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI fixado conforme as Tabelas anexas.
TABELA I
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CLASSES IPI-R$ CLASSES IPI-R$ CLASSES IPI-R$
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A 0,06 I 0,26 R 1,52
B 0,07 J 0,31 S 1,86
C 0,08 K 0,38 T 2,26
D 0,10 L 0,46 U 2,77
E 0,12 M 0,56 V 3,37
F 0,15 N 0,69 X 4,11
G 0,17 O 0,84 Y 5,02
H 0,21 P 1,02 Z 7,46
Q 1,24
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TABELA II
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CÓDIGO TIPI DESCRIÇÃO DO IPI-R$ UNIDADE
PRUDUTO/RECIPIENTE
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2106.90 Preparações não-alcoó-
licas, para elaboração
de bebidas ("postmix")
1. Cilindros 0,60 litro
Águas Minerais, artifi-
ciais e águas gaseifi-
cadas
2201.10 I - Garrafa de vidro,
retornável
2. até 260 ml 0,10 12
3. de 261 a 360 ml 0,12 12
4. de 361 a 660 ml 0,14 12
5. de 661 a 1.100 ml 0,26 12
II - Garrafa de vidro,
não retornável
6. até 260 ml 0,33 24
7. de 261 a 360 ml 0,39 24
8. de 361 a 660 ml 0,39 12
9. de 361 a 1.100 ml 0,65 12
III - Garrafa de plástico,
não retornável
10. de 661 a 1.100 ml 0,29 12
11. acima de 1.100 ml 0,37 12
IV - Embalagens plásticas
12. até 260 ml 0,17 48
2202.10 Refrigerantes e Refrescos (a)
I - Garrafa de vidro, retórnavel
13. até 260 ml 0,24 12
14. de 260 a 360 ml 0,32 12
15. de 361 a 660 ml 0,44 12
16. de 661 a 1.100 ml 0,98 12
17.de 1.101 a 1.300 ml 1,18 12
II - Garrafa de vidro, não
retornável
18. até 260 ml 0,58 24
19. de 261 a 360 ml 0,66 24
20. de 361 a 660 ml 0,62 12
III - Garrafa de plástico,
retornável
21. de 1.101 A 1.300 ml 1,40 12
22. de 1.301 a 1.600 ml 1,48 12
23. de 1.601 a 2.100 ml 0,84 6
IV - Garrafa de plástico, não
retornável
24. de 361 a 660 ml 1,34 24
25. de 661 a 1.100 ml 1,30 12
26. de 1.301 a 1.600 ml 1,72 6
27. de 1.601 a 2.100 ml 0,96 6
28. Acima de 2.100 ml 1,12 6
V - Embalagem plásticas
29. até 260 ml 0,64 48
VI - Latas
30. de 261 a 360 ml 0,62 24
31. de 361 a 660 ml 1,08 24
VII - Cilindros ("pre-mix")
32.cilindros 0,08 litro
2203.00 Cervejas de malte
I - Garrafa de vidro, retornável
33 - até 260 ml 0,81 12
34 - de 260 a 360 ml 0,92 12
35 - de 661 a 1.100 ml 1,33 12
36 - de 661 a 1.100 ml 2,59 12
II - Garrafa de vidro, não
retornável
37. de 261 a 360 ml 1,37 24
38. de 361 a 660 ml 2,06 24
39. de 661 a 1.100 ml 3,58 24
III - Lata
40. de 261 a 360 ml 1,64 24
41. de 361 a 660 ml 2,76 24
42. Acima de 660 ml 2,85 12
IV - Barril
43.Barril 0,21 litro
V - Recipiente especial,
não retornável
44. Embalagem até 5,1 litros 0,25 litro
Cervejas de malte(b)
I - Garrafa de vidro, retornável
45. 261 a 360 ml 0,46 12
II - Garrafa de vidro,
não retornável
46. de 261 a 360 ml 0,69 24
III - Lata
47. de 261 a 360 ml 0,81 24
IV - Barril
48. Barril 0,10 litro
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Nota a) No caso de produtos classificados nos códigos referidos na
Notas complementares NC (21-1) e NC (22-1) da TIPI, os valores do
IPI ficam reduzidos a 50%, quando atendidas as condições ali
indicadas.
Nota b) Cervejas cujo teor alcoólico em volume não exceda 0,5%
vol., conforme Capítulo 22, Nota nº 3 da NBM-SH.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.