Instrução Normativa
SRF
nº 21, de 16 de abril de 1996
(Publicado(a) no DOU de 18/04/1996, seção 1, página 6554)
Altera as Instruções Normativa nº 121, de 28 de novembro de 1989, e nº 84, de 7 de outubro de 1991.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de sua atribuição prevista no inciso III, do art. 140 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, resolve:
Art. 1º Alterar o item 5 da Instrução Normativa nº 121, de 28 de novembro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O art. 5º da Instrução Normativa nº 84, de 7 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º As Unidades da Secretaria da Receita Federal aplicarão os lacres modelos LP-1, LM-1 e LM-2, de que trata esta Instrução Normativa."
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.