Instrução Normativa SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007
(Publicado(a) no DOU de 07/03/2007, seção 1, página 46)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificado

Na Instrução Normativa MPS/SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007, que altera a IN MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, publicada no DOU nº 11, de 16 de janeiro de 2007, Seção 1, páginas 24 a 33,
Onde se lê:
Art. 179. [...]
[...]
VI - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal, conforme dispõe o art. 224 do CTN;
[...]
Leia-se:
Art. 179. [...]
[...]
VI - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal, conforme dispõe o art. 124 do CTN; swap_horiz
[...]
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.