Instrução Normativa SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007
(Publicado(a) no DOU de 25/01/2007, seção 1, página 48)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificado

Na Instrução Normativa MPS/SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007, que altera a IN MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, publicada no DOU nº 11, de 16 de janeiro de 2007, Seção 1, páginas 24 a 33,
Onde se lê: "Art. 477. [...]
[....]
§ 1º Para efeito da alínea "b" do inciso II do caput, serão consideradas as remunerações citadas nos arts. 446 a 448, sem conversão em área.
" Leia-se:"Art. 477. [...]
[...]
§ 1º Para efeito da alínea "b" do inciso III do caput, serão consideradas as remunerações citadas nos arts. 446 a 448, sem conversão em área." swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.