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Instrução Normativa SRP nº 18, de 10 de novembro de 2006
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 16/11/2006, seção 1, página 70)  

Altera o art. 3º da Instrução Normativa MPS/SRP nº 15, de 12 de setembro de 2006.

O SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - INTERINO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 85 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 1.344, de 18 de julho de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa MPS/SRP nº 15, de 12 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O direito de efetuar compensação ou de solicitar restituição a que se refere esta Instrução Normativa prescreve em cinco anos, contados a partir do pagamento."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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