Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa SRF nº 16, de 26 de fevereiro de 1997
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 28/02/1997, seção , página 3762)  

Dispõe sobre a restituição de IRPF não resgatada na rede bancária.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º O contribuinte que quiser solicitar a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, por não tê-la resgatado no período em que estava disponível na rede arrecadadora de receitas federais, deverá solicitar a emissão de ordem bancária, mediante a utilização do formulário Pedido de Pagamento de restituição do IRPF-PERES, disponível nas unidades da Secretaria da Receita Federal-SRF.

§ 1º Aprovar o formulário "Pedido de Pagamento de Restituição", a ser impresso em uma página, em papel ofsete branco, de primeira qualidade e excelente alvura, na gramatura 75g/m2, no formato A4 (de 210 mm x 297 mm), na cor preta, na forma do Anexo Único.

§ 2º O Pedido de Pagamento de Restituição será apresentado à Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou da Inspetoria da Receita Federal, classe A (IRF-A) jurisdicionante ou, nas localidades onde não houver CAC, à projeção do Sistema de Arrecadação.

§ 3º No momento do atendimento, o funcionário da SRF verificará, nos sistemas de controle, a procedência do pedido, a existência ou não de restituições pendentes de outros exercícios e de débitos em nome do contribuinte.

§ 4º Na hipótese de a restituição ter sido resgatada, o pedido deverá ser indeferido sumariamente, exceto se o contribuinte alegar, por escrito, que não efetuou o resgate, caso em que serão adotadas os procedimentos previstos no art. 3º.

§ 5º Será anexado ao PERES o resultado impresso das consultas aos sistemas referidos no caput.

Art. 2º Constatada, na forma do § 3º do artigo anterior, a existência de débito e de direito a restituição, o contribuinte deverá se manifestar, no PERES, quanto à compensação dos valores.

§ 1º Estando indisponível os sistemas acatar-se-á o PERES, mas a restituição ficará suspensa até que sejam feitas as consultas e a intimação, se for caso, para que seja autorizada eventual compensação.

§ 2º Caso não conste registro de restituicão a favor do contribuinte, o atendente verificará o resultado do processamento da declaração.

§ 3º Se, do processamento da declaração, houver sido zerada a restituição ou resultado imposto a pagar, o pedido será indeferido e dada ciência do fato ao interessado.

§ 4º Caso os sistemas consultados indiquem ausência de registro de entregua da declaração, será solicitado ao contribuinte que a comprove, mediante juntada, ao pedido, de cópia do respectivo recibo de entrega, para posterior análise.

Art. 3º Alegando o contribuinte não ter recebido a restituição, apesar de constar registro de seu resgate, deverá ser formalizado processo visando apurar a ocorrência junto ao banco pagador, ficando suspenso o pagamento da restituição até a sua conclusão.

Art. 4º Inexistindo pendência em nome do contribuinte ou sendo autorizada a compensação, a DRF ou IRF-A emitirá a ordem bancária dentro de dez dias contados do ingresso do pedido.

§ 1º Os pedidos entregues em unidades que não as mencionadas no inciso I deste artigo deverão ser encaminhados à DRF jurisdicionante até o terceiro dia útil após o seu recebimento, devidamente instruídos.

§ 2º Os prazos previstos neste artigo serão acrescidos de dez dias quando a restituição for requerida em jurisdição diferente da constante do Cadastro de Pessoas Físicas.

§ 3º Existindo restituições relativas a mais de um exercício serão emitidas tantas ordens bancárias quantos forem os exercícios.

§ 4º Emitida a ordem bancária, a DRF ou IRF-A atualizará imediatamente o sistema de restituições.

§ 5º Existindo débito, a compensação e o pagamento de eventual saldo credor deverão ser realizados nos prazos constantes deste artigo, exceto quando a concordância expressa ou tácita do contribuinte, quanto à compensação, ocorrer posteriormente ao ingresso do pedido, caso em que o prazo será contado a partir da data da autorização.

§ 6º Se após a compensação restar saldo devedor, a DRF ou IRF-A fará a sua cobrança.

Art. 5º Para fins de controle e indicação do número do processo na ordem bancária, diversos pedidos poderão constituir um único processo, exceto se houver débito a compensar.

Art. 6º Compete às projeções do Sistema de Arrecadação a decisão quanto aos pedidos de restituição de que trata esta Instrução Normativa.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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