Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa SRF nº 14, de 06 de fevereiro de 2001
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 12/02/2001, seção , página 2)  

Aprova o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à tributação de cigarros (DIF-Cigarros), versão 1.0, e dá outras providências.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 396, de 06 de fevereiro de 2004)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIX do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 2001, e com base no disposto na Instrução Normativa SRF No 84, de 12 de julho de 1999, resolve:

Art. 1o Aprovar o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à tributação de cigarros (DIF-Cigarros), versão 1.0, para uso obrigatório pelas pessoas jurídicas fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00.

Parágrafo único. A partir de 8 de fevereiro de 2001, o programa estará à disposição na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, e nas unidades da Secretaria da Receita Federal (SRF).

Art. 2o O programa aprovado por esta Instrução Normativa deve ser utilizado para declarar as informações referentes às obrigações tributárias do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, realizadas a partir de 1o de janeiro de 2001.

Art. 3o Para declarar as informações de que trata o artigo anterior, relativas ao período compreendido entre junho de 1999 a dezembro de 2000, deverá ser observado o disposto na Instrução Normativa SRF No 84, de 12 de julho de 1999.

Art. 4o A DIF-Cigarros deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores.

Art. 5o A apresentação da DIF-Cigarros deverá ser efetuada pelo estabelecimento matriz, referente a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e é obrigatória, independente de ter havido ou não apuração do IPI no período.

Art. 6o A DIF-Cigarros deverá ser enviada por intermédio do programa ReceitaNet ou entregue, em disquete de 3,5 polegadas (1,44 Mb) ou CD-ROM (até 20 Mb, compactado), na unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

Art. 7o A não apresentação da DIF-Cigarros implicará o cancelamento do Registro Especial previsto no art. 1o do Decreto-lei No 1.593, de 21 de dezembro de 1977.

Art. 8o Para a apresentação da DIF-Cigarros ficam aprovados os seguintes anexos:

I - Anexo I - Leiaute de Importação - Nota Fiscal;

II - Anexo II - Leiaute de Importação - Livro Registro de Apuração do IPI;

III - Anexo III - Recibo de Entrega.

Art. 9o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2001.

EVERARDO MACIEL

ANEXO I

          LEIAUTE DE IMPORTAÇÃO - NOTA FISCAL
        NOME DO ARQUIVO-->DIFIMPNF.TXT - Versão 1.0
1.      Explicações Gerais
        O arquivo DIFIMPNF.TXT será utilizado para importação dos
dados das Notas Fiscais de Aquisição de Matérias-Primas, obedecendo
o leiaute definido nesta seção.
        Quando da importação de arquivo(s) com grande quantidade de
dados, a performance poderá ser prejudicada, pois o mesmo verifica
byte a byte a formatação dos campos.
        Os campos de numéricos devem ser alinhados à direita com
zeros à esquerda. No caso de ausência de informação, preencher com
zeros. Os campos de valores devem destinar as duas últimas posições
para o registro dos centavos, exceto o campo Fator de conversão que
trabalha com 3 casas decimais.
        Os campos alfanuméricos devem ser alinhados à esquerda e
completados com brancos e no caso de ausências de informação,
preencher com brancos.
        Poderá ser utilizado mais de um volume, no caso de
utilização de disquete, dependendo do volume de dados declarados.
Cada volume terá um registro tipo 9 - trailler.
        Só existirá um registro tipo 9 para cada arquivo gerado.
Este registro será sempre o último do arquivo.
        Atenção: A importação possui a opção de corrigir os erros,
apontados nos campos abaixo durante a importação, sem que haja
necessidade de se editar o arquivo, fora do programa.
        Esta correção será feita somente nos dados do sistema, os
dados gravados no arquivo txt ficarão inalterados.
        -       Data de Entrada
        -       CNPJ do Emitente
        -       Código NCM inválido
        O arquivo deverá ser gravado conforme o exemplo abaixo:
        CNPJ do Estabelecimento, DECÊNDIO, CNPJ do Emitente, Número
da Nota Fiscal, Número de Série da Nota Fiscal e Data de Emissão da
Nota Fiscal devem ser únicos para o registro tipo 0.
        CNPJ do Estabelecimento, DECÊNDIO, CNPJ do Emitente, Número
da Nota Fiscal, Número de Série da Nota Fiscal, Data de Emissão da
Nota Fiscal e Código NCM devem ser únicos para o registro tipo 1.
        Registro tipo 0
        Registro tipo 1
        Registro tipo 1
        Registro tipo 1
        Registro tipo 0
        Registro tipo 1
        Registro tipo 1
        Registro tipo 1
        Registro tipo 1
        Registro tipo 1
        Registro tipo 9
2.      Especificações dos registros
        Tipo "0" - Informações Nota Fiscal
        Registro Obrigatório
        Não deve existir mais que 1 (um) Registro tipo "0" por CNPJ
do estabelecimento, Decêndio, CNPJ do Emitente, Número da Nota
Fiscal, Número de Série da Nota Fiscal e Data de Emissão da Nota
Fiscal.
        Tipo "1" - Informações dos Produtos da Nota Fiscal
        Registro obrigatório
        Não deve existir mais que 1 (um) Registro tipo "1" por CNPJ
do estabelecimento, Decêndio, CNPJ do Emitente, Número da Nota
Fiscal, Número de Série da Nota Fiscal , Data de Emissão da Nota
Fiscal e Código NCM.
        REGISTRO TIPO "9" - TRAILLER
        Registro obrigatório, só pode existir um registro tipo 9 no
arquivo texto.
LEIAUTE
REGISTRO TIPO "0" - Informações da Nota Fiscal
------------------------------------------------------------
Número    Nome do campo   Posição Posição Tamanho   Conteúdo
  do                      Início  Fim
Campo
------------------------------------------------------------
  01      Tipo            01       01        1  Deve ser "0"
                                                (zero)
  02      CNPJ do Esta-
          belecimento     02       15        14 CNPJ do
Esta-
                                                belecimento
  03      Decêndio        16      
22        7     Formato
                                                   AAAAMMD,
                                              SENDO "D" o de-
                                              cêndio corres-
                                              pondente 1,
                                               ou
                                                   3
  04      CNPJ do Emi-
          tente           23       36        14    CNPJ do
                                                Emitente
  05      Número da Nota
          Fiscal          37       42        6  Número da Nota
                                                   Fiscal
  06      Número de Sé-
          rie da Nota
          Fiscal          43       43        1   Número de
                                                 Série
                                                da Nota Fiscal
  07      Data de emis-
          são da Nota
          Fiscal          44       51        8     Formato
                                                   AAAAMMDD
  08      Data de
          Entrada         52       59        8     Formato
                                                   AAAAMMDD
                                                   Deve perten-
                                                   cer
                                                   ao decêndio
                                                   informado
  09      Indicador de
          Recebimento
          com suspensão   60       60        1    Deve ser "S"
                                                  ou "N"
  10      Indicador de
          cancelamento
          da Nota Fiscal  61       61        1     Deve ser "S"
                                                   ou "N"
  11      Valor do Frete  62       73        12    Valor do
                                                   Frete
  12      Valor do Seguro 74       85        12    Valor do
                                                   Seguro
  13      Valor despesas
          acessórias      86       97        12    Valor despe-
                                                   sas
                                                   acessórias
  14      Valor total
          dos produtos    98       109       12    Valor total
                                                   dos
                                                   produtos
  15      Valor total
          IPI             110      121       12    Valor total
                                                   IPI
  16      Valor total
          da nota         122      133       12    Valor total
                                                   da nota
--------------------------------------------------------------
REGISTRO TIPO "1" - Informações dos Produtos da Nota Fiscal
--------------------------------------------------------------
Número    Nome do Campo   Posição Posição Tamanho   Conteúdo
  do                      Início  Fim
Campo
_______________________________________________________________
  01      Tipo            01       01        1     Deve ser "1"
  02      CNPJ do Esta-
          belecimento     02       15        14    CNPJ do es-
                                                   tabelecimen-
                                                   to
  03      Decêndio        16       22        7     Formato
                                                   AAAAMMD,
                                                   SENDO "D" o
                                                   decêndio
                                                    corres-
                                                   pondente 1,2
                                                   oo 3
  04      CNPJ do Emi-
          tente           23       36        14    CNPJ do
                                                   Emitente
  05      Número da Nota
          Fiscal          37       42        6     Número da
                                                   Nota
                                                   Fiscal
  06      Número de Sé-
          rie da Nota
          Fiscal          43       43        1     Número de
                                                   Série da
                                                   Nota Fiscal
  07      Data de emis-
          são da Nota
          Fiscal          44       51        8     Data de
                                                   emissão
                                                   da Nota
                                                   Fiscal
                                                   no Formato
                                                   AAAAMMDD
  08      Código NCM      52       59        8     Apenas os
                                                   códigos
                                                   39076000,
                                                   39202019,
                                                   39202090,
                                                   55020010,
                                                   56012190,
                                                   56012291,
                                                   48132000,
                                                   48139000,
                                                   4 primeiras
                                                   posições
                                                   igual
                                                   a 7607
  09      Sigla unidade
          de medida      60         63       4     Sigla uni-
                                                   dade
                                                   de medida
  10      Fator de
          conversão      64         75       12    Fator de
                                                   conversão,
                                                   são valor
                                                   deve ser
                                                   informado
                                                   com 3 casas
                                                   decimais.
  11      Quantidade     76         83       8     Quantidade
  12      Valor unitá-
          rio            84         91       8     Valor unitá-
                                                   rio
  13      Valor Total    92         105      14    Valor Total
  14      Alíquota       106        110      5     Alíquota,
                                                   valor
                                                   deve ser
                                                   informado
                                                   com 2 ca-
                                                   sas decimais
  15      Valor do IPI   111        124      14    Valor do IPI
--------------------------------------------------------------
REGISTRO TIPO "9" - TRAILLER
--------------------------------------------------------------
Número    Nome do Campo   Posição Posição Tamanho   Conteúdo
  do                      Início  Fim
Campo
---------------------------------------------------------------
  01      Tipo            01        01       1     Deve ser "9"
  02      Data de gera-
          ção do arqui-
          vo texto        02        09       8     Formato
                                                   AAAAMMDD
  03      Hora de gera-
          ção do arquivo
          texto           10        17       8     Formato
                                                   HHMMSSSS
  04      Quantidade de
          registros, ex-
          ceto o trailler 18        27      10    Quantidade
de
                                                  registros,
                                                  exceto o
                                                  trailler
  05      Quantidade de
          registros ti-
          po 0            28        34      7     Quantidade de
                                                  registros ti-
                                                  po 0
  06      Quantidade de
          registros ti-
          po 1            35        41      7     Quantidade de
                                                  registros ti-
                                                  po 1
  07      Número do vo-
          lume            42        48      7     Número do vo-
                                                  lume
  08      Quantidade de
          volumes         49        55      7     Quantidade de
                                                  volumes
--------------------------------------------------------------

ANEXO II

LEIAUTE DE IMPORTAÇÃO - LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI
        NOME DO ARQUIVO -  DIFIMPRI.TXT
1.      Explicações Gerais
        O arquivo DIFIMPRI.TXT será utilizado para importação dos
 
dados do Livro Registro de Apuração do IPI - Modelo 8, obedecendo o
leiaute definido nesta seção.
        Os dados da subficha Pagamento não serão importados.
        Quando da importação de arquivo(s) com grande quantidade de
dados, a performance do programa poderá ser prejudicada, pois o


*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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