Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa SRF nº 14, de 06 de fevereiro de 2001
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 12/02/2001, seção , página 2)  

Aprova o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à tributação de cigarros (DIF-Cigarros), versão 1.0, e dá outras providências.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 396, de 06 de fevereiro de 2004)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIX do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 2001, e com base no disposto na Instrução Normativa SRF No 84, de 12 de julho de 1999, resolve:

Art. 1o Aprovar o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à tributação de cigarros (DIF-Cigarros), versão 1.0, para uso obrigatório pelas pessoas jurídicas fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00.

Parágrafo único. A partir de 8 de fevereiro de 2001, o programa estará à disposição na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, e nas unidades da Secretaria da Receita Federal (SRF).

Art. 2o O programa aprovado por esta Instrução Normativa deve ser utilizado para declarar as informações referentes às obrigações tributárias do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, realizadas a partir de 1o de janeiro de 2001.

Art. 3o Para declarar as informações de que trata o artigo anterior, relativas ao período compreendido entre junho de 1999 a dezembro de 2000, deverá ser observado o disposto na Instrução Normativa SRF No 84, de 12 de julho de 1999.

Art. 4o A DIF-Cigarros deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores.

Art. 5o A apresentação da DIF-Cigarros deverá ser efetuada pelo estabelecimento matriz, referente a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e é obrigatória, independente de ter havido ou não apuração do IPI no período.

Art. 6o A DIF-Cigarros deverá ser enviada por intermédio do programa ReceitaNet ou entregue, em disquete de 3,5 polegadas (1,44 Mb) ou CD-ROM (até 20 Mb, compactado), na unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

Art. 7o A não apresentação da DIF-Cigarros implicará o cancelamento do Registro Especial previsto no art. 1o do Decreto-lei No 1.593, de 21 de dezembro de 1977.

Art. 8o Para a apresentação da DIF-Cigarros ficam aprovados os seguintes anexos:

I - Anexo I - Leiaute de Importação - Nota Fiscal;

II - Anexo II - Leiaute de Importação - Livro Registro de Apuração do IPI;

III - Anexo III - Recibo de Entrega.

Art. 9o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2001.

EVERARDO MACIEL

ANEXO I

          LEIAUTE DE IMPORTA??O - NOTA FISCAL
        NOME DO ARQUIVO-->DIFIMPNF.TXT - Vers?o 1.0
1.      Explica??es Gerais
        O arquivo DIFIMPNF.TXT ser? utilizado para importa??o dos
dados das Notas Fiscais de Aquisi??o de Mat?rias-Primas, obedecendo
o leiaute definido nesta se??o.
        Quando da importa??o de arquivo(s) com grande quantidade de
dados, a performance poder? ser prejudicada, pois o mesmo verifica
byte a byte a formata??o dos campos.
        Os campos de num?ricos devem ser alinhados ? direita com
zeros ? esquerda. No caso de aus?ncia de informa??o, preencher com
zeros. Os campos de valores devem destinar as duas ?ltimas posi??es
para o registro dos centavos, exceto o campo Fator de convers?o que
trabalha com 3 casas decimais.
        Os campos alfanum?ricos devem ser alinhados ? esquerda e
completados com brancos e no caso de aus?ncias de informa??o,
preencher com brancos.
        Poder? ser utilizado mais de um volume, no caso de
utiliza??o de disquete, dependendo do volume de dados declarados.
Cada volume ter? um registro tipo 9 - trailler.
        S? existir? um registro tipo 9 para cada arquivo gerado.
Este registro ser? sempre o ?ltimo do arquivo.
        Aten??o: A importa??o possui a op??o de corrigir os erros,
apontados nos campos abaixo durante a importa??o, sem que haja
necessidade de se editar o arquivo, fora do programa.
        Esta corre??o ser? feita somente nos dados do sistema, os
dados gravados no arquivo txt ficar?o inalterados.
        -       Data de Entrada
        -       CNPJ do Emitente
        -       C?digo NCM inv?lido
        O arquivo dever? ser gravado conforme o exemplo abaixo:
        CNPJ do Estabelecimento, DEC?NDIO, CNPJ do Emitente, N?mero
da Nota Fiscal, N?mero de S?rie da Nota Fiscal e Data de Emiss?o da
Nota Fiscal devem ser ?nicos para o registro tipo 0.
        CNPJ do Estabelecimento, DEC?NDIO, CNPJ do Emitente, N?mero
da Nota Fiscal, N?mero de S?rie da Nota Fiscal, Data de Emiss?o da
Nota Fiscal e C?digo NCM devem ser ?nicos para o registro tipo 1.
        Registro tipo 0
        Registro tipo 1
        Registro tipo 1
        Registro tipo 1
        Registro tipo 0
        Registro tipo 1
        Registro tipo 1
        Registro tipo 1
        Registro tipo 1
        Registro tipo 1
        Registro tipo 9
2.      Especifica??es dos registros
        Tipo "0" - Informa??es Nota Fiscal
        Registro Obrigat?rio
        N?o deve existir mais que 1 (um) Registro tipo "0" por CNPJ
do estabelecimento, Dec?ndio, CNPJ do Emitente, N?mero da Nota
Fiscal, N?mero de S?rie da Nota Fiscal e Data de Emiss?o da Nota
Fiscal.
        Tipo "1" - Informa??es dos Produtos da Nota Fiscal
        Registro obrigat?rio
        N?o deve existir mais que 1 (um) Registro tipo "1" por CNPJ
do estabelecimento, Dec?ndio, CNPJ do Emitente, N?mero da Nota
Fiscal, N?mero de S?rie da Nota Fiscal , Data de Emiss?o da Nota
Fiscal e C?digo NCM.
        REGISTRO TIPO "9" - TRAILLER
        Registro obrigat?rio, s? pode existir um registro tipo 9 no
arquivo texto.
LEIAUTE
REGISTRO TIPO "0" - Informa??es da Nota Fiscal
------------------------------------------------------------
N?mero    Nome do campo   Posi??o Posi??o Tamanho   Conte?do
  do                      In?cio  Fim
Campo
------------------------------------------------------------
  01      Tipo            01       01        1  Deve ser "0"
                                                (zero)
  02      CNPJ do Esta-
          belecimento     02       15        14 CNPJ do
Esta-
                                                belecimento
  03      Dec?ndio        16      
22        7     Formato
                                                   AAAAMMD,
                                              SENDO "D" o de-
                                              c?ndio corres-
                                              pondente 1,
                                               ou
                                                   3
  04      CNPJ do Emi-
          tente           23       36        14    CNPJ do
                                                Emitente
  05      N?mero da Nota
          Fiscal          37       42        6  N?mero da Nota
                                                   Fiscal
  06      N?mero de S?-
          rie da Nota
          Fiscal          43       43        1   N?mero de
                                                 S?rie
                                                da Nota Fiscal
  07      Data de emis-
          s?o da Nota
          Fiscal          44       51        8     Formato
                                                   AAAAMMDD
  08      Data de
          Entrada         52       59        8     Formato
                                                   AAAAMMDD
                                                   Deve perten-
                                                   cer
                                                   ao dec?ndio
                                                   informado
  09      Indicador de
          Recebimento
          com suspens?o   60       60        1    Deve ser "S"
                                                  ou "N"
  10      Indicador de
          cancelamento
          da Nota Fiscal  61       61        1     Deve ser "S"
                                                   ou "N"
  11      Valor do Frete  62       73        12    Valor do
                                                   Frete
  12      Valor do Seguro 74       85        12    Valor do
                                                   Seguro
  13      Valor despesas
          acess?rias      86       97        12    Valor despe-
                                                   sas
                                                   acess?rias
  14      Valor total
          dos produtos    98       109       12    Valor total
                                                   dos
                                                   produtos
  15      Valor total
          IPI             110      121       12    Valor total
                                                   IPI
  16      Valor total
          da nota         122      133       12    Valor total
                                                   da nota
--------------------------------------------------------------
REGISTRO TIPO "1" - Informa??es dos Produtos da Nota Fiscal
--------------------------------------------------------------
N?mero    Nome do Campo   Posi??o Posi??o Tamanho   Conte?do
  do                      In?cio  Fim
Campo
_______________________________________________________________
  01      Tipo            01       01        1     Deve ser "1"
  02      CNPJ do Esta-
          belecimento     02       15        14    CNPJ do es-
                                                   tabelecimen-
                                                   to
  03      Dec?ndio        16       22        7     Formato
                                                   AAAAMMD,
                                                   SENDO "D" o
                                                   dec?ndio
                                                    corres-
                                                   pondente 1,2
                                                   oo 3
  04      CNPJ do Emi-
          tente           23       36        14    CNPJ do
                                                   Emitente
  05      N?mero da Nota
          Fiscal          37       42        6     N?mero da
                                                   Nota
                                                   Fiscal
  06      N?mero de S?-
          rie da Nota
          Fiscal          43       43        1     N?mero de
                                                   S?rie da
                                                   Nota Fiscal
  07      Data de emis-
          s?o da Nota
          Fiscal          44       51        8     Data de
                                                   emiss?o
                                                   da Nota
                                                   Fiscal
                                                   no Formato
                                                   AAAAMMDD
  08      C?digo NCM      52       59        8     Apenas os
                                                   c?digos
                                                   39076000,
                                                   39202019,
                                                   39202090,
                                                   55020010,
                                                   56012190,
                                                   56012291,
                                                   48132000,
                                                   48139000,
                                                   4 primeiras
                                                   posi??es
                                                   igual
                                                   a 7607
  09      Sigla unidade
          de medida      60         63       4     Sigla uni-
                                                   dade
                                                   de medida
  10      Fator de
          convers?o      64         75       12    Fator de
                                                   convers?o,
                                                   s?o valor
                                                   deve ser
                                                   informado
                                                   com 3 casas
                                                   decimais.
  11      Quantidade     76         83       8     Quantidade
  12      Valor unit?-
          rio            84         91       8     Valor unit?-
                                                   rio
  13      Valor Total    92         105      14    Valor Total
  14      Al?quota       106        110      5     Al?quota,
                                                   valor
                                                   deve ser
                                                   informado
                                                   com 2 ca-
                                                   sas decimais
  15      Valor do IPI   111        124      14    Valor do IPI
--------------------------------------------------------------
REGISTRO TIPO "9" - TRAILLER
--------------------------------------------------------------
N?mero    Nome do Campo   Posi??o Posi??o Tamanho   Conte?do
  do                      In?cio  Fim
Campo
---------------------------------------------------------------
  01      Tipo            01        01       1     Deve ser "9"
  02      Data de gera-
          ??o do arqui-
          vo texto        02        09       8     Formato
                                                   AAAAMMDD
  03      Hora de gera-
          ??o do arquivo
          texto           10        17       8     Formato
                                                   HHMMSSSS
  04      Quantidade de
          registros, ex-
          ceto o trailler 18        27      10    Quantidade
de
                                                  registros,
                                                  exceto o
                                                  trailler
  05      Quantidade de
          registros ti-
          po 0            28        34      7     Quantidade de
                                                  registros ti-
                                                  po 0
  06      Quantidade de
          registros ti-
          po 1            35        41      7     Quantidade de
                                                  registros ti-
                                                  po 1
  07      N?mero do vo-
          lume            42        48      7     N?mero do vo-
                                                  lume
  08      Quantidade de
          volumes         49        55      7     Quantidade de
                                                  volumes
--------------------------------------------------------------

ANEXO II

LEIAUTE DE IMPORTA??O - LIVRO REGISTRO DE APURA??O DO IPI
        NOME DO ARQUIVO -  DIFIMPRI.TXT
1.      Explica??es Gerais
        O arquivo DIFIMPRI.TXT ser? utilizado para importa??o dos
 
dados do Livro Registro de Apura??o do IPI - Modelo 8, obedecendo o
leiaute definido nesta se??o.
        Os dados da subficha Pagamento n?o ser?o importados.
        Quando da importa??o de arquivo(s) com grande quantidade de
dados, a performance do programa poder? ser prejudicada, pois o


*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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