Portaria de Pessoal
SE/MF
nº 407, de 08 de março de 2023
(Publicado(a) no DOU de 09/03/2023, seção 2, página 42)
"Altera a Portaria SE/MF nº 311, de 11 de janeiro de 2023."
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 19 da Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022; considerando o inciso I do art. 2º da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; o art. 2º do Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e demais informações que constam no processo SEI n° 18220.101723/2022-10, resolve:
Art. 1º A Portaria SE/MF nº 311, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2023, seção 2, página 13, que trata da designação dos membros do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN para o período de 1 (um) ano a contar da referida publicação, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ................................................................................................................
II - ........................................................................................................................
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.