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Instrução Normativa SRF nº 6, de 17 de janeiro de 1997
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 20/01/1997, seção , página 1081)  

Dispõe sobre a não incidência da CPMF no caso de entidades beneficentes de assistência social.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996 e no art. 55 da Lei nº 8.212, de 21 de junho de 1991, resolve:

Art. 1º Para efeito do disposto no inciso V do art. 3º da Lei nº 9.311, de 1996, a entidade beneficente de assistência social deverá apresentar à instituição responsável pela retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, declaração, na forma do ANEXO ÚNICO, assinada pelo seu representante legal.

§ 1º A declaração será emitida em duas vias, devendo a instituição responsável pela retenção da contribuição arquivar a primeira via, em ordem alfabética, e devolver a segunda via ao interessado, como recibo.

§ 2º A instituição responsável pela retenção da contribuição encaminhará à Secretaria da Receita Federal, até o último dia útil do mês de abril de 1997, relação, em meio magnético, contendo o nome ou razão social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda das entidades referidas neste artigo.

§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo implicará a cobrança da contribuição sobre os fatos geradores ocorridos até a data da entrega da declaração.

Art. 2º A não incidência da contribuição de que trata o inciso V do art. 3º da Lei nº 9.311, de 1996, não se aplica a:

I - entidade de previdência privada;

II - entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra não sujeita à incidência.

Art. 3º O descumprimento de qualquer dos requisitos mencionados na declaração prestada pela entidade implicará, além da cobrança da contribuição, a suspensão da imunidade nos termos do art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de janeiro de 1997.

EVERARDO MACIEL

ANEXO DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º.

(Nome da entidade), com sede (endere?o completo), inscrita

no CGC sob o n?....., declara, para fins da n?o incid?ncia da

Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o ou Transmiss?o de

Valores e de Cr?ditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF

prevista no inciso V do art. 3? da Lei n? 9.311, de 24 de outubro

de 1996, sobre as opera??es efetuadas a d?bito da conta

n?.....mantida junto ? ag?ncia n?.....do(a) (nome da institui??o),

que:

         I - preenche os seguintes requisitos, cumulativamente:

         a) ? reconhecida como de utilidade p?blica federal e

estadual ou do Distrito Federal ou municipal;

         b) ? portadora do Certificado de Entidade de Fins

Filantr?picos, fornecido pelo Conselho Nacional de Servi?o Social;

         c) promove assist?ncia social beneficente, inclusive

educacional ou de sa?de, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas

carentes;

         d) n?o percebem seus diretores, conselheiros, s?cios,

instituidores ou benfeitores, remunera??o e n?o usufruem vantagens

ou benef?cios a qualquer t?tulo;

         e) aplica integralmente seu resultado operacional na

manuten??o e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

         f) apresenta, anualmente, ao Conselho Nacional de

Seguridade Social relat?rio circunstanciado de suas atividades.

         II - o signat?rio ? representante legal desta entidade,

assumindo o compromisso de informar a essa institui??o,

imediatamente, eventual desenquadramento ? presente situa??o e est?

ciente de que a falsidade na presta??o destas informa??es, sem

preju?zo do disposto no art. 32 da Lei n? 9.430, de 27 de dezembro

de 1996, o sujeitar?, juntamente com as demais pessoas que para ela

concorrerem, ?s penalidades previstas na legisla??o criminal e

tribut?ria, relativas ? falsidade ideol?gica (art. 299 do C?digo

Penal) e ao crime contra a ordem tribut?ria (art. 1? da Lei n?

8.137, de 27/12/90).

               Local e data ................

               ASSINATURA DO RESPONS?VEL

               Abono da assinatura

               pela institui??o financeira



*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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