Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Cosar nº 23, de 22 de agosto de 1995
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 23/08/1995, seção 1, página 12905)  

"Dispõe sobre os valores relativos aos direitos antidumping a que se refere a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, quando recolhidos ao Tesouro Nacional."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, declara:

1. Os valores relativos aos direitos antidumping a que se refere a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, quando recolhidos ao Tesouro Nacional, serão efetuados por intermédio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, sob o código 5529.

MICHIAKI HASHIMURA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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