Instrução Normativa
DPRF
nº 5, de 16 de janeiro de 1992
(Publicado(a) no DOU de 17/01/1992, seção 1, página 673)
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consultado. Não é possível garantir que todas as informações
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Fixa valores para ressarcimento dos selos de controle de cigarros.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, para os produtos com os preços fixados pela IN/DpRF nº 004, de 16 de janeiro de 1992, são os seguintes:
CLASSE I - 27.473,68 CLASSE II - 35.150,15
CLASSE III - 38.786,37 CLASSE IV - 42.826,62
CLASSE V - 50.907,11 CLASSE VI - 63.835,90
CARLOS ROBERTO GUIMARÃES MARCIAL
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.