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Instrução Normativa SRF nº 4, de 13 de janeiro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 14/01/1999, seção , página 5)  

Dispõe sobre a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no de suas atribuições, resolve:

Art. 1º O pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre valores recebidos, durante o ano-calendário de 1998, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário, deverá ser formalizado com a apresentação da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1999, mediante inclusão do valor da indenização no campo "Outros" do quadro "Rendimentos Isentos e não Tributáveis" do imposto retido na fonte no quadro "Imposto Pago".

Parágrafo único. No caso de contribuinte desobrigado da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição ou compensação será formalizado mediante processo, observado o disposto na Instrução Normativa SRF No 21 de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF No 73, de 15 de setembro de 1997.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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