Portaria ME nº 10031, de 22 de novembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 24/11/2022, seção 1, página 5)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria do Ministério da Economia nº 12.071, de 7 de outubro de 2021, que dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, resolve:
Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 1º da Portaria nº 12.071, de 7 de outubro de 2021, do Ministério da Economia. swap_horiz
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2022. swap_horiz
PAULO GUEDES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.