Portaria
ALF/VCP
nº 51, de 09 de junho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 10/06/2022, seção 1, página 30)
Altera a Portaria ALF/VCP nº 19, de 26 de julho de 2021, que dispõe sobre os documentos de instrução da DI e da DSI em importações de cavalos, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU nº 142, de 27/07/2020, resolve:
Art. 1º A Portaria ALF/VCP nº 19, de 26 de julho de 2021, publicada no DOU nº 142, de 29 de julho 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º-A ...........................................................................................................
§1º A comunicação referida no caput deverá ser encaminhada à Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos, por meio dos e-mails institucionais infoimportcavalos.sp.alfvcp@rfb.gov.br e plantao.sp.alfvcp@rfb.gov.br, contendo a data e a hora previstas para a chegada do animal, o número do voo e a companhia aérea responsável pelo transporte, o nome completo do animal, o número do conhecimento de carga e o número do dossiê eletrônico Pucomex vinculado, ou a ser vinculado, à declaração de importação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.