Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR
nº 27, de 24 de março de 2022
(Publicado(a) no DOU de 28/03/2022, seção 1, página 52)
Coabilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 e no processo administrativo nº 13083.097715/2021-89, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CONSORCIO BRI9 SANTOS 2, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 44.212.240/0001-25.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto denominado "Terminal STS14", aprovado pela Portaria MINFRA nº 801, de 05/07/2021, destinada ao Setor de Transportes - Portos, cuja pessoa jurídica titular do projeto é ELDORADO BRASIL CELULOSE LOGÍSTICA LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 39.457.145/0001-51.
Art. 3º No período até 23/09/2026, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.