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Ato Declaratório SRF nº 21, de 16 de julho de 1996
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 17/07/1996, seção , página 13135)  

"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que menciona".

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, Declara:

1. Os vinhos comuns ou de consumo corrente classificados no código 2204.21.05 da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23/12/88, passam a ser classificados conforme enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF nº 139, de 19 de julho de 1989:

DIAS                   CR

Capacidade do Recipiente Letra

Até 1.000 ml                       A

De 1.001 a 3.000 ml            C

De 3.001 a 5.000 ml            E

2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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