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Ato Declaratório SRF nº 21, de 04 de agosto de 1995
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 08/08/1995, seção , página 11887)  

"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que menciona, para efeito de cálculo e pagamento do IPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,

Declara que os produtos relacionados no Anexo a este Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, de que tratam os arts. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2º da Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990, passam a ser classificados, conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF nº 139, de 19 de julho de 1989.

EVERARDO MACIEL

ANEXO

DIAS                   CR
      CGC             MARCA     C?DIGO         CAPAC.  LETRA
                    COMERCIAL   DA TIPI
19.620.491/0001-00  Barrillete  2204.21.0504   870 ml    A
57.612.731/0001-05  San Tom?    2204.21.0200   600 ml
67.799.593/0001-79  Grancoco    2205.10.9900   600 ml    B
87.547.188/0001-70  Nouveau
                    Rouge       2204.21.0304   770 ml    C
50.750.579/0001-88  Kokito      2208.90.0600   600 ml    D
19.620.491/0001-00  Massangano  2205.10.9900   870 ml
68.690.205/0001-80  Capannori   2205.10.9900   900 ml    E
68.690.205/0001-80  Capannori   2208.90.9903   900 ml
68.690.205/0001-80  Capannori   2205.10.0200   900 ml
19.620.491/0001-00  Massangano  2208.90.0600   870 ml
19.620.491/0001-00  Massangano  2208.20.0100   870 ml    G
87.547.188/0001-70  Mont Chenet 2204.10.0100   705 ml
87.547.188/0001-70  Aurora
                    Branc
                    Om Brut    2204.10.0100   790 ml
19.620.491/0001-00  Massangano 2208.90.9903   870 ml     H
19.620.491/0001-00  Massangano 2208.90.0599   870 ml     I
19.620.491/0001-00  Massangano 2208.90.0400   870 ml     K

        
 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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