Portaria
ME
nº 306, de 14 de janeiro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 14/01/2022, seção 1-A, página 1)
Altera a Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, que delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Economia, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.937 de 12 de janeiro de 2022, resolve:
"Art. 7º..............................................................................................................
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§ 2º- ................................................................................................................
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III - ao Subsecretário de Assuntos Corporativos da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento; e
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Art. 34. Fica subdelegada a competência ao Secretário Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia para, no que se refere aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, a:
I - a alteração de Grupos de Natureza de Despesa - GND, de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I do § 1º e § 6º do art. 42 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021;
II - a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2022, de que trata o caput do art. 45 da Lei nº 14.194, de 2021;
III - a alteração de GNDs decorrentes da abertura ou da reabertura de créditos extraordinários durante o exercício de 2022, de que trata o § 2º do art. 47 da Lei nº 14.194, de 2021;
IV - a reabertura dos créditos especiais em favor de órgãos do Poder Executivo, de que trata o art. 50 da Lei nº 14.194, de 2021, observado o disposto no § 2º do art. 167 da Constituição;
V - a reabertura de créditos extraordinários, de que trata o art. 52 da Lei nº 14.194, de 2021, observado o disposto no § 2º do art. 167 da Constituição;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência, total ou parcial, das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e de entidades da administração pública federal e alterações de suas competências ou de suas atribuições, de que trata o art. 53 da Lei nº 14.194, de 2021;
VII - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de que trata o § 5º do art. 167 da Constituição, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 14.194, de 2021;
VIII - a abertura de créditos suplementares ou especiais, de que trata o § 2º do art. 63 da Lei nº 14.194, de 2021, para ajustar eventuais saldos negativos apurados entre o Projeto de Lei Orçamentária de 2022 encaminhado ao Congresso Nacional e a respectiva Lei em decorrência da execução prevista no referido artigo; e
IX - a alteração da relação de que trata o Anexo III da Lei no 14.194, de 2021, na forma do art. 171 da referida Lei.
Art. 35. Fica delegada a competência ao Secretário Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia para:
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Art. 36. Fica delegada a competência ao Secretário do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia para solicitar o resgate das cotas detidas pela União nos seguintes fundos garantidores privados:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.