Ato Declaratório Executivo DRF/CVL nº 2, de 14 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 16/12/2021, seção 1, página 167)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara ANULADA Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL- PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284 de 27 de julho de 2020, publicado no D.O.U. de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, resolve:
Art. 1º Declarar ANULADA a Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, código de controle C030.DC74.918E.3A0A, emitida indevidamente em 03 de dezembro de 2021, em favor de ODETE APARECIDA PIOVESAN GRIGIO, CPF 707.110.469-72.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), com efeito retroativo a 03 de dezembro de 2021.
FILISBERTO LUIS MIOTO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.