Ato Declaratório Executivo
DRF/CTA
nº 216, de 30 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 02/12/2021, seção 1, página 77)
Registro no Regime Especial de Suspensão do Imposto sobre produtos Industrializados (IPI) - Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os arts. 1º, 2º e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, publicada no DOU em 07 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e alterações, bem como, o estabelecido na IN RFB Nº 948, de 15 de junho de 2009, e o que consta do processo nº 10906.108936/2021-71, declara:
Art. 1º Concedido o Registro no Regime Especial de Suspensão do IPI à Pessoa Jurídica MADEIREIRA HENRIQUE LTDA, CNPJ 06.113.622/0001-02, e a todos os seus estabelecimentos, para fins de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que trata o inciso II, do § 1º, do artigo 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e alterações.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.